Estudar · Poder Executivo

Atribuições do Presidente da República

O Presidente da República chefia o Poder Executivo federal, com o auxílio dos ministros. Ele é eleito junto com o Vice, para um mandato de quatro anos. A Constituição lista o que cabe só a ele: nomear ministros, sancionar e vetar leis, editar medidas provisórias, comandar as Forças Armadas e outras tarefas.

A regra

O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.

Como é eleito

O primeiro turno é no primeiro domingo de outubro. Vence quem tiver a maioria absoluta dos votos, sem contar brancos e nulos. Se ninguém alcançar, os dois mais votados vão ao segundo turno, no último domingo de outubro. Se um deles morrer ou desistir antes, entra o mais votado entre os demais; no empate, o mais idoso. O Vice é eleito junto.

Quem pode e por quanto tempo

O candidato deve ser brasileiro nato, ter pelo menos 35 anos e ser registrado por partido político. O mandato é de quatro anos. Quem está no cargo pode ser reeleito para um único período seguinte.

Dirige o governo

Nomeia e exonera os ministros e dirige a administração federal. Por decreto, organiza o funcionamento da administração, sem aumentar despesa e sem criar ou extinguir órgão público. Também extingue por decreto funções e cargos vagos.

Participa das leis

Propõe projetos, sanciona, promulga, veta e expede decretos para a fiel execução das leis. Edita medidas provisórias. Envia ao Congresso o plano plurianual e as propostas de orçamento.

Representa o país e defende o Estado

Mantém relações com outros países e celebra tratados, sujeitos a referendo do Congresso. Comanda as Forças Armadas. Decreta estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. Concede indulto, um ato de clemência, e comuta penas.

Nomeia autoridades

Com aprovação do Senado, nomeia os ministros do STF e dos tribunais superiores, o Procurador-Geral da República e o presidente e os diretores do Banco Central. Sem passar pelo Senado, nomeia os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Advogado-Geral da União.

Quem ocupa agora

Em vídeo

Vídeo · 1:42
Presidente pode mudar a lei por decreto?
Decreto só detalha a lei e não cria obrigações novas. Medida provisória é outra coisa e precisa do Congresso.
Com legendas e fontes na tela. Narração gerada por inteligência artificial. Ao tocar, o vídeo é carregado do YouTube.
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Pontos que confundem

A posse agora é em 5 de janeiro

A Emenda 111, de 2021, tirou a posse do dia 1º de janeiro. O Presidente toma posse em 5 de janeiro, e os governadores, em 6. A nova data vale a partir das eleições de 2026: os eleitos em 2022 ficam até a posse dos sucessores, em janeiro de 2027.

Planalto: Emenda Constitucional 111 (abre em nova aba)

Só três atribuições podem ser delegadas

São as dos incisos VI (decretos sobre a administração), XII (indulto e comutação de penas) e XXV, primeira parte (prover cargos públicos federais). Podem recebê-las os ministros, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. Para o STF, isso inclui aplicar pena de demissão a servidores federais.

STF, RE 633009 AgR, julgado em 13/9/2011 (abre em nova aba)

Decreto não cria nem extingue órgão

O decreto do inciso VI organiza a administração, mas não pode aumentar despesa nem criar ou extinguir órgão público. A criação e a extinção de ministérios e órgãos dependem de lei. Já o decreto do inciso IV serve para executar uma lei que já existe.

Tratado é decisão a dois

O Presidente celebra o tratado e o Congresso o referenda. A saída de um tratado se chama denúncia. Para o STF, denunciar um tratado aprovado pelo Congresso também exige aprovação do Congresso para ter efeito no Brasil. A regra vale a partir da ata do julgamento, e as denúncias anteriores foram mantidas.

STF, ADC 39, julgada em 19/6/2023 (abre em nova aba)

O indulto tem controle limitado

Cabe ao Presidente decidir se concede o indulto, com quais requisitos e em qual extensão. O Judiciário pode examinar se a concessão respeita a Constituição, mas não o mérito, isto é, a conveniência da escolha. Na ADPF 964, o STF reconheceu desvio de finalidade em um decreto de indulto e fixou que o indulto não atinge os efeitos secundários da pena.

STF, ADI 5874, julgada em 9/5/2019 (abre em nova aba)STF, ADPF 964, julgada em 10/5/2023 (abre em nova aba)

Termos

Executivo: Poder que governa e administra os serviços públicos.
Mandato: O tempo que uma pessoa eleita fica no cargo, com começo e fim marcados.
Medida provisória: Norma do presidente que vale na hora, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar valendo.
Posse: Momento em que a pessoa eleita assume oficialmente o cargo.
Reeleição: Ser eleito de novo para o mesmo cargo no mandato seguinte.
Sanção: Quando o chefe do Executivo concorda com o projeto e ele vira lei.
Segundo turno: Nova votação entre os dois mais votados, quando ninguém passou da metade dos votos válidos.
Veto: Quando o chefe do Executivo recusa o projeto, no todo ou em parte.
Votos válidos: Votos dados a candidatos ou a partidos. Brancos e nulos ficam de fora dessa conta.

Teste o que você viu

Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.