Estudar · Poder Executivo
Ministros de Estado e Conselhos
Os ministros de Estado ajudam o Presidente a dirigir o governo, cada um na sua área. Ao lado deles há dois órgãos de consulta, ouvidos em momentos graves: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Quem pode ser ministro
Brasileiro maior de 21 anos, no exercício dos direitos políticos. Quem nomeia e exonera é o Presidente da República.
- O que o ministro faz
Orienta, coordena e supervisiona os órgãos da sua área. Referenda, isto é, assina junto, os atos e decretos do Presidente. Expede instruções para executar leis e decretos e apresenta relatório anual de gestão.
- Ministério se cria por lei
A criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública dependem de lei.
- Conselho da República
É o órgão superior de consulta do Presidente. Reúne o Vice, os presidentes da Câmara e do Senado, os líderes da maioria e da minoria nas duas Casas, o Ministro da Justiça e seis cidadãos. Opina sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
- Os seis cidadãos
São brasileiros natos com mais de 35 anos. Dois são nomeados pelo Presidente, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara. O mandato é de três anos, sem recondução.
- Conselho de Defesa Nacional
É órgão de consulta sobre soberania e defesa do Estado democrático. Reúne o Vice, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Opina sobre guerra, paz, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
Quem ocupa agora
Pontos que confundem
- Dois conselhos, duas composições
Só o Conselho da República tem líderes e cidadãos. Só o de Defesa Nacional tem comandantes militares. Nos dois estão o Vice, os presidentes da Câmara e do Senado e o Ministro da Justiça. O Ministro da Defesa é membro apenas do segundo.
- Conselho é ouvido, não decide
Os dois são órgãos de consulta, convocados e presididos pelo Presidente da República. Ele precisa ouvi-los antes de decretar o estado de defesa ou de pedir o estado de sítio ao Congresso. A Constituição não diz que ele deve seguir a opinião deles.
Planalto: Lei 8.041/1990 (abre em nova aba)Planalto: Lei 8.183/1991 (abre em nova aba)
- Ministro pode ser naturalizado, menos um
Para ser ministro, basta ser brasileiro. A exceção é o Ministro da Defesa: esse cargo é privativo de brasileiro nato.
- Quem julga o ministro
Nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o STF. Se o crime de responsabilidade for conexo com o do Presidente, o julgamento é no Senado. Para o STF, no crime autônomo não é preciso autorização da Câmara, e o cidadão comum não pode denunciar: a acusação cabe ao Ministério Público Federal.
- Ministro responde ao Congresso
A Câmara, o Senado e suas comissões podem convocar ministro. Faltar sem justificativa é crime de responsabilidade. Não responder em 30 dias a pedido escrito de informação, ou dar informação falsa, também é. E deputado ou senador pode virar ministro sem perder o mandato.
Termos
- Crime comum
- Crime previsto no Código Penal e em outras leis penais, como corrupção ou roubo.
- Crime de responsabilidade
- Ato grave contra a Constituição, praticado no exercício do cargo e listado na lei.
- Executivo
- Poder que governa e administra os serviços públicos.
- Foro privilegiado
- Regra que define o tribunal que julga certas autoridades, por causa do cargo que ocupam.
Teste o que você viu
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.