Súmulas do STF

Súmula vinculante 43

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Aprovada em 08/04/2015AdministrativoNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 602264 AgR (abre em nova aba)ARE 680296 AgR (abre em nova aba)AI 528048 AgR (abre em nova aba)ADI 3342 (abre em nova aba)ADI 3857 (abre em nova aba)ADI 3819 (abre em nova aba)ADI 3190 (abre em nova aba)ADI 3061 (abre em nova aba)ADI 2804 (abre em nova aba)ADI 3030 (abre em nova aba)ADI 1329 (abre em nova aba)ADI 2186 MC (abre em nova aba)ADI 1345 (abre em nova aba)AI 195022 AgR-AgR (abre em nova aba)MS 23670 (abre em nova aba)ADI 2335 MC (abre em nova aba)ADI 242 (abre em nova aba)ADI 837 (abre em nova aba)RE 173357 (abre em nova aba)ADI 1150 (abre em nova aba)RE 150453 (abre em nova aba)MS 22148 (abre em nova aba)ADI 186 (abre em nova aba)ADI 970 MC (abre em nova aba)ADI 248 (abre em nova aba)RE 129943 (abre em nova aba)ADI 308 (abre em nova aba)RE 157538 (abre em nova aba)ADI 266 (abre em nova aba)MS 21420 (abre em nova aba)ADI 837 MC (abre em nova aba)ADI 785 MC (abre em nova aba)ADI 231 (abre em nova aba)ADI 245 (abre em nova aba)ADI 368 MC (abre em nova aba)ADI 308 MC (abre em nova aba)

Súmula vinculante 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Aprovada em 12/03/2015AdministrativoNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:ARE 675774 AgR (abre em nova aba)ADI 285 (abre em nova aba)AO 366 (abre em nova aba)AO 325 (abre em nova aba)AO 253 (abre em nova aba)RE 368650 AgR (abre em nova aba)ADI 303 (abre em nova aba)ADI 1438 (abre em nova aba)RE 168086 AgR (abre em nova aba)RE 251238 (abre em nova aba)RE 269169 (abre em nova aba)RE 170361 (abre em nova aba)RE 174184 (abre em nova aba)ADI 2050 MC (abre em nova aba)RE 219371 (abre em nova aba)RE 220379 (abre em nova aba)RE 213361 (abre em nova aba)RE 166581 (abre em nova aba)AO 299 (abre em nova aba)AO 317 (abre em nova aba)AO 288 (abre em nova aba)AO 293 (abre em nova aba)AO 280 (abre em nova aba)AO 294 (abre em nova aba)AO 303 (abre em nova aba)AO 284 (abre em nova aba)RE 145018 (abre em nova aba)ADI 287 MC (abre em nova aba)

Súmula vinculante 41

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Aprovada em 11/03/2015TributárioNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:AI 588248 AgR (abre em nova aba)AI 644088 AgR (abre em nova aba)AI 595728 AgR (abre em nova aba)AI 630498 AgR (abre em nova aba)RE 573675 (abre em nova aba)AI 479587 AgR (abre em nova aba)AI 502557 AgR (abre em nova aba)AI 635933 AgR (abre em nova aba)AI 598021 AgR (abre em nova aba)AI 634030 AgR (abre em nova aba)RE 410954 AgR (abre em nova aba)RE 510336 AgR (abre em nova aba)AI 623838 AgR (abre em nova aba)AI 560359 AgR (abre em nova aba)AI 481619 AgR (abre em nova aba)AI 438366 AgR-AgR (abre em nova aba)AI 470575 AgR (abre em nova aba)AI 612075 AgR (abre em nova aba)AI 527854 AgR (abre em nova aba)AI 566965 AgR (abre em nova aba)AI 618121 AgR (abre em nova aba)AI 486301 AgR (abre em nova aba)RE 458933 AgR (abre em nova aba)AI 346772 AgR (abre em nova aba)AI 513465 AgR (abre em nova aba)AI 542380 AgR (abre em nova aba)AI 457657 AgR (abre em nova aba)AI 592861 AgR (abre em nova aba)RE 489428 AgR (abre em nova aba)AI 470434 AgR (abre em nova aba)AI 582280 AgR (abre em nova aba)AI 476262 ED (abre em nova aba)AI 463910 AgR (abre em nova aba)AI 542122 AgR (abre em nova aba)AI 417958 AgR (abre em nova aba)AI 579884 AgR (abre em nova aba)AI 583057 AgR (abre em nova aba)AI 516410 ED (abre em nova aba)RE 403613 AgR (abre em nova aba)AI 512729 AgR (abre em nova aba)AI 501679 AgR (abre em nova aba)AI 501706 AgR (abre em nova aba)AI 518827 AgR (abre em nova aba)RE 345416 AgR (abre em nova aba)AI 474335 AgR (abre em nova aba)AI 470599 AgR (abre em nova aba)AI 477132 AgR (abre em nova aba)AI 478398 AgR (abre em nova aba)AI 487088 AgR (abre em nova aba)AI 456186 AgR (abre em nova aba)RE 385955 AgR (abre em nova aba)AI 400658 AgR (abre em nova aba)AI 408014 AgR (abre em nova aba)RE 234605 (abre em nova aba)AI 231132 AgR (abre em nova aba)RE 233332 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Aprovada em 11/03/2015TributárioNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 495248 AgR (abre em nova aba)AI 731640 AgR (abre em nova aba)AI 706379 AgR (abre em nova aba)AI 654603 AgR (abre em nova aba)RE 176533 AgR (abre em nova aba)AI 672633 AgR (abre em nova aba)AI 657925 AgR (abre em nova aba)AI 612502 AgR (abre em nova aba)AI 609978 AgR (abre em nova aba)RE 461451 AgR (abre em nova aba)AI 476877 AgR (abre em nova aba)AI 499046 AgR (abre em nova aba)RE 224885 AgR (abre em nova aba)RE 175438 AgR (abre em nova aba)RE 302513 AgR (abre em nova aba)AI 351764 AgR (abre em nova aba)AI 339060 AgR (abre em nova aba)AI 313887 AgR (abre em nova aba)RE 193174 (abre em nova aba)RE 195885 (abre em nova aba)RE 196110 (abre em nova aba)RE 222331 (abre em nova aba)RE 171905 AgR (abre em nova aba)RE 173869 (abre em nova aba)RE 198092 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 39

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Aprovada em 11/03/2015Processual CivilNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 648946 AgR (abre em nova aba)ADI 3791 (abre em nova aba)ADI 2102 (abre em nova aba)ADI 3601 (abre em nova aba)ADI 1045 (abre em nova aba)ADI 3817 (abre em nova aba)RE 549031 AgR (abre em nova aba)ADI 3756 (abre em nova aba)AI 587045 AgR (abre em nova aba)ADI 1136 (abre em nova aba)ADI 2752 MC (abre em nova aba)ADI 2881 (abre em nova aba)ADI 2988 (abre em nova aba)ADI 1291 MC (abre em nova aba)RE 241494 (abre em nova aba)ADI 1359 (abre em nova aba)ADI 1475 (abre em nova aba)AI 206761 AgR (abre em nova aba)RE 207440 (abre em nova aba)SS 1154 AgR (abre em nova aba)SS 846 AgR (abre em nova aba)ADI 1359 MC (abre em nova aba)

Súmula vinculante 38

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Aprovada em 11/03/2015Processual CivilNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:AI 694033 AgR (abre em nova aba)AI 629125 AgR (abre em nova aba)ADI 3691 (abre em nova aba)ADI 3731 MC (abre em nova aba)AI 565882 AgR (abre em nova aba)AI 622405 AgR (abre em nova aba)RE 441817 AgR (abre em nova aba)AI 481886 AgR (abre em nova aba)AI 413446 AgR (abre em nova aba)RE 189170 (abre em nova aba)RE 321796 AgR (abre em nova aba)AI 297835 AgR (abre em nova aba)AI 330536 ED (abre em nova aba)AI 274969 AgR (abre em nova aba)RE 252344 AgR (abre em nova aba)AI 310633 AgR (abre em nova aba)RE 274028 (abre em nova aba)RE 285449 AgR (abre em nova aba)RE 237965 (abre em nova aba)RE 174645 (abre em nova aba)RE 203358 AgR (abre em nova aba)

Súmula vinculante 37

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Aprovada em 16/10/2014AdministrativoNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 592317 (abre em nova aba)ARE 762806 AgR (abre em nova aba)RE 402467 AgR (abre em nova aba)RE 711344 AgR (abre em nova aba)RE 637136 AgR (abre em nova aba)RE 223452 AgR (abre em nova aba)RE 173252 (abre em nova aba)RMS 21662 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 36

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Aprovada em 16/10/2014Processual CivilNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:HC 110237 (abre em nova aba)HC 112142 (abre em nova aba)HC 108744 (abre em nova aba)HC 104837 (abre em nova aba)HC 103318 (abre em nova aba)HC 90451 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 35

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Aprovada em 16/10/2014Processual PenalNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:HC 86694 (abre em nova aba)ARE 676341 (abre em nova aba)RE 619224 (abre em nova aba)AI 723622 (abre em nova aba)AI 746484 (abre em nova aba)RE 581201 AgR (abre em nova aba)RE 602072 QO-RG (abre em nova aba)AI 754933 (abre em nova aba)HC 84976 (abre em nova aba)HC 88785 (abre em nova aba)HC 79572 (abre em nova aba)HC 80802 (abre em nova aba)RE 268320 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 34

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos façam jus à paridade constitucional (EC 20/1998, 41/2003 e 47/2005).

Aprovada em 16/10/2014AdministrativoNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:AI 804478 AgR (abre em nova aba)ARE 742684 (abre em nova aba)AI 819320 (abre em nova aba)ARE 701006 (abre em nova aba)ARE 707872 (abre em nova aba)ARE 700898 (abre em nova aba)RE 703209 (abre em nova aba)AI 710317 (abre em nova aba)ARE 703382 (abre em nova aba)RE 695446 (abre em nova aba)AI 803164 (abre em nova aba)ARE 680791 (abre em nova aba)AI 668446 (abre em nova aba)RE 634742 (abre em nova aba)AI 819286 (abre em nova aba)ARE 637514 (abre em nova aba)AI 836772 (abre em nova aba)RE 626723 (abre em nova aba)AI 803170 (abre em nova aba)AI 803162 (abre em nova aba)AI 800834 (abre em nova aba)RE 597154 QO-RG (abre em nova aba)RE 572052 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 33

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.

Aprovada em 09/04/2014PrevidenciárioNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:MI 4158 AgR-segundo (abre em nova aba)MI 3215 AgR-segundo (abre em nova aba)MI 1596 AgR (abre em nova aba)MI 1785 (abre em nova aba)MI 2120 (abre em nova aba)MI 1527 (abre em nova aba)MI 1328 (abre em nova aba)MI 925 (abre em nova aba)MI 795 (abre em nova aba)MI 788 (abre em nova aba)MI 721 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 32

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Aprovada em 16/02/2011TributárioNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:ADI 1648 (abre em nova aba)RE 588149 (abre em nova aba)ADI 1332 MC (abre em nova aba)ADI 1390 MC (abre em nova aba)

Súmula vinculante 31

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Aprovada em 04/02/2010TributárioNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 455613 AgR (abre em nova aba)RE 553223 AgR (abre em nova aba)RE 465456 AgR (abre em nova aba)RE 450120 AgR (abre em nova aba)RE 446003 AgR (abre em nova aba)AI 543317 AgR (abre em nova aba)AI 551336 AgR (abre em nova aba)AI 546588 AgR (abre em nova aba)RE 116121 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 30Publicação suspensa

(Em 04/02/2010, nos autos da PSV 41, o Tribunal suspendeu a publicação da Súmula Vinculante nº 30.)

Aprovada em 03/02/2010ConstitucionalNo site do STF (abre em nova aba)

Súmula vinculante 29

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Aprovada em 03/02/2010TributárioNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 576321 RG-QO (abre em nova aba)AI 441038 AgR (abre em nova aba)RE 491216 AgR (abre em nova aba)RE 346695 AgR (abre em nova aba)RE 241790 (abre em nova aba)RE 232393 (abre em nova aba)RE 220316 (abre em nova aba)RE 177835 (abre em nova aba)ADI 1926 MC (abre em nova aba)

Súmula vinculante 28

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

Aprovada em 03/02/2010ConstitucionalNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:ADI 1074 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Aprovada em 18/12/2009Processual CivilNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:RE 571572 (abre em nova aba)RE 525852 AgR (abre em nova aba)RE 540494 AgR (abre em nova aba)AI 657780 AgR (abre em nova aba)RE 549740 AgR (abre em nova aba)AI 650085 AgR (abre em nova aba)AI 662330 AgR (abre em nova aba)AI 631223 AgR (abre em nova aba)AI 607035 AgR (abre em nova aba)AI 600608 AgR (abre em nova aba)

Súmula vinculante 26

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Aprovada em 16/12/2009PenalNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:HC 90262 (abre em nova aba)HC 85677 QO (abre em nova aba)AI 559900 EDv-AgR (abre em nova aba)AI 460085 EDv-AgR (abre em nova aba)HC 82959 (abre em nova aba)HC 86224 (abre em nova aba)AI 504022 EDv-AgR (abre em nova aba)HC 88231 (abre em nova aba)RHC 86951 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 25

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Aprovada em 16/12/2009ConstitucionalNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:HC 87585 (abre em nova aba)RE 349703 (abre em nova aba)RE 466343 (abre em nova aba)HC 95967 (abre em nova aba)HC 96687 MC (abre em nova aba)HC 91950 (abre em nova aba)HC 93435 (abre em nova aba)HC 96582 (abre em nova aba)RE 562051 RG (abre em nova aba)HC 95170 MC (abre em nova aba)HC 90172 (abre em nova aba)

Súmula vinculante 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Aprovada em 02/12/2009PenalNo site do STF (abre em nova aba)

Precedentes:HC 85185 (abre em nova aba)HC 85463 (abre em nova aba)HC 83353 (abre em nova aba)HC 86120 (abre em nova aba)HC 85428 (abre em nova aba)HC 81611 (abre em nova aba)