ADI 492

Julgada em 12/11/1992, pelo Plenário. Relator: CARLOS VELLOSO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea "d" e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea "e" do mesmo artigo. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 3 art. 7 art. 37 art. 39 art. 40 art. 41 art. 42 art. 61 art. 109 art. 111 art. 113 art. 114 art. 115 art. 116 art. 173
Decreto-Lei 5.452/1943
art. 3art. 15
Lei 5.107/1966
Lei 7.839/1989
Lei 8.036/1990
Lei 8.112/1990
art. 13art. 240

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 492. Relator: Min. Carlos Velloso, 12 de novembro de 1992. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=492&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO.

COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F.,

ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240,

ALINEAS "D" E "E".

I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO

COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO:

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS "D" E "E".

II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA

JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "e" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA

PROCEDENTE.