ADI 727

O que foi decidido

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Resoluções nºs 48/91 e 94/91, ambas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região - Paraíba, vencido o Ministro Carlos Velloso, que a julgava improcedente. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence e Francisco Rezek. Penário, 22.09.1994.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 7art. 39

• Decreto-Lei 2.335/1987

  art. 8

• Lei 7.730/1989
• Medida Provisória 32/1989

  art. 38

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE

VENCIMENTOS NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989 PELA U.R.P.,

UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS, DE 26,05%, CONCEDIDO POR DECISÕES

ADMINISTRATIVAS NOS PROC. TRT MA 048/91 E 094/91, DO TRT DA 13.

REGIAO, AOS JUIZES E SERVIDORES DO TRIBUNAL, COM BASE NO

DECRETO-LEI N. 2.335, DE 12.06.87, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA

N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, QUE

INSTITUIU O CRUZADO NOVO.

1. FIXADO EM 30.11.88, O INDICE DE 26,05% PARA REAJUSTAR

0S SALARIOS DO TRIMESTRE COMPREENDIDO PELOS MESES DE DEZEMBRO DE

1988 A FEVEREIRO DE 1989, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335/87,

SOBREVEIO A MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA

LEI N. 7.730, DE 31.01.89, CONGELANDO OS SALARIOS A PARTIR DE

01.02.89.

A LEI NOVA, COM VIGENCIA E EFICACIA A PARTIR DE 15.01.89,

NÃO MEXEU COM OS SALARIOS DO PERIODO AQUISITIVO DO MES EM CURSO DE

JANEIRO DE 1989, MAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989.

EM CONSEQUENCIA, OS SALARIOS DO MES DE FEVEREIRO DE 1989,

QUE IRIAM SER REAJUSTADOS EM 26,05%, TAL COMO OCORREU EM DEZEMBRO

E JANEIRO, NÃO SOFRERAM O REAJUSTE PREVISTO, PORQUE A LEI QUE PREVIA

FOI REVOGADA ANTES DO INICIO DO MES DO PERIODO AQUISITIVO, PORTANTO,

ANTES DE SE INICIAR A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS SALARIOS DO

REFERIDO MES. E ANTES DO INICIO DO MES EM QUE DEVERIA SER APLICADO

O REAJUSTE, OS SERVIDORES NÃO TINHAM QUALQUER DIREITO, AINDA QUE

SUBORDINADO A TERMO OU CONDIÇÃO, PORQUE A LEI NOVA FULMINOU O

PRÓPRIO DIREITO. E O SIMPLES ESTABELECIMENTO PREVIO DE UM INDICE

PARA REAJUSTE FUTURO NÃO SE CONSTITUIU E NÃO SE CONFUNDE COM O

PRÓPRIO DIREITO AO REAJUSTE FUTURO. NÃO HÁ, NO CASO, DIREITO

ADQUIRIDO AO REAJUSTE.

2. NÃO HOUVE RETROATIVIDADE DA LEI, PORQUE A LEI NOVA NÃO

ALCANCOU FATOS PASSADOS, COMO DIAS JA TRABALHADOS. TAMBÉM NÃO HOUVE

REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PORQUE O CONGELAMENTO DOS SALARIOS, ALÉM

DE TER SIDO GERAL, PRESERVOU, NO MINIMO, A MEDIA DOS SALARIOS DO

ANO ANTERIOR, REAJUSTADA SEGUNDO OS INDICES OFICIAIS.

O QUE HOUVE, FOI AUMENTO DE SALARIOS SEM LEI QUE O

AUTORIZASSE.

3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A

INCONSTITUCIONALIDADE E A CONSEQUENTE INEFICACIA, DESDE A SUA

EDIÇÃO, DAS DECISÕES DO TRIBUNAL QUE CONCEDERAM O REAJUSTE.