ADI 5577

O que foi decidido

Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, julgou improcedente o pedido formulado, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Celso de Mello. Não votaram os Ministros Ricardo Lewandowski (Presidente) e Roberto Barroso, ausentes justificadamente. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente).

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 1art. 5art. 16art. 17art. 103art. 220

• Decreto-Lei 3.689/1941
• Emenda Constitucional 1/1969
• Lei 1.079/1950
• Lei 12.034/2009
• Lei 12.875/2013
• Lei 13.165/2015

  art. 2art. 14

• Lei 4.737/1965

  art. 87

• Lei 8.713/1993

  art. 71art. 72

• Lei 9.096/1995

  art. 48

• Lei 9.100/1995

  art. 62

• Lei 9.504/1997

  art. 1art. 28art. 46art. 47art. 51

• Lei 9.868/1999

  art. 12

Ementa

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ELEIÇÕES. DEBATES ELEITORAIS. LEI Nº 13.165/15. ALTERAÇÃO DO ART. 46, CAPUT, DA LEI Nº 9.405/97. ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL. REPRESENTATIVIDADE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. EXIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Ausência de óbice formal à aplicação do novo regime jurídico da Lei nº 9.504/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.165/15, nos termos do art. 16 da Constituição Federal.

2. A liberdade de criação dos partidos e o pluripartidarismo consubstanciam vetores hermenêuticos do modelo eleitoral brasileiro. O ordenamento jurídico não veda toda e qualquer desigualação, mas, sim, as desprovidas de critério justificador. Cumpre identificar, na presença da desigualação, o fator tomado ao discrímen, bem como os critérios que possam torná-lo elemento suficiente a afastar a arbitrariedade no tratamento não igualitário pela ótica jurídica.

3. Embora se imponha máxima cautela em relação a alterações legislativas que promovam ajustes na sintonia fina entre os postulados da democracia, da isonomia, autonomia partidária, dos direitos à informação, à liberdade de programação e jornalística das emissoras de rádio e televisão e à liberdade de expressão, além de outros, a calibragem do modelo eleitoral, nos moldes em que operada pelo art. 46, caput, da Lei das Eleições, não se traduz em afronta ao texto da Lei Maior.

Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.