ADI 5072

Julgada em 22/06/2020, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: GILMAR MENDES. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 147 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 5 art. 21 art. 22 art. 23 art. 24 art. 52 art. 96 art. 100 art. 148 art. 149 art. 163 art. 165 art. 167 art. 168 art. 170 art. 192
ADCT
art. 101
Emenda Constitucional 1/1969
Emenda Constitucional 94/2016
Emenda Constitucional 99/2017
Lei Complementar 101/2000
art. 1art. 29art. 30art. 31art. 32art. 33art. 34art. 35art. 36art. 37art. 38art. 39art. 40
Lei Complementar 151/2015
art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6art. 7art. 8art. 9art. 10art. 11
Lei 10.406/2002
art. 334art. 506art. 627art. 635art. 648art. 652art. 1084
Lei 10.482/2002
art. 1
Lei 10.819/2003
Lei 11.429/2006
Lei 13.105/2015
art. 645art. 840art. 1058
Lei 4.595/1964
art. 17art. 19
Lei 5.869/1973
art. 1219
Lei 9.703/1998

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5072. Relator: Min. Gilmar Mendes, 22 de junho de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=753480662. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Procurador-Geral da República. 3. Lei Complementar 147, de 27 de junho de 2013, do Estado do Rio de Janeiro. 4. Alteração pela Lei Complementar 163, de 31 de março de 2015, do Estado do Rio de Janeiro. 5. Depósitos Judiciais e extrajudiciais. Transferência para conta do Poder Executivo. 6. Alegação de ofensa aos artigos 5º, caput; 22, I; 96, I; 100, caput; 148; 168; 170, II; e 192 da Constituição Federal. 7. Usurpação da competência legislativa da União. Precedentes. Inconstitucionalidade formal configurada. 8. Violação ao direito de propriedade, configuração de empréstimo compulsório, aumento do endividamento do Estado. Inconstitucionalidade material configurada. 9. Precedentes: ADI 5409, Rel. Min. Edson Fachin; ADI 5099, Rel. Min. Cármen Lúcia; ADI 5080, Min. Luiz Fux; ADI 5353, Min. Alexandre de Moraes. 10. Ação julgada procedente.