Constitucionalidade do contrato de trabalho por prazo determinado
O contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei 9.601/1998 é formal e materialmente constitucional.
Controle de constitucionalidade
ADI 1764
Julgada em 20/04/2020, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: GILMAR MENDES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria, conheceu em parte da ação direta e, nessa parte, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin e, em parte, a Ministra Rosa Weber. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019).
O resumo do próprio STF
Lei 9.601/1998 e contrato de trabalho por prazo determinado
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 1art. 3art. 5art. 6art. 7art. 8art. 22art. 60art. 170art. 193art. 201art. 226
ADCT
art. 10
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 59art. 384art. 443art. 477
- Lei 13.467/2017
- Lei 8.080/1994
art. 31
- Lei 9.601/1998
art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6
- Medida Provisória 1.709/1998
- Medida Provisória 1.879/1999
- Medida Provisória 2.164/2001
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1764. Relator: Min. Gilmar Mendes, 20 de abril de 2020. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=752783296. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. LEI 9.601/1998. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. 3. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO. 5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.