ADI 1240

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente da ação e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex nunc, do art. 18, § 1º, da Lei 8.691/93, e reconhecer a constitucionalidade do caput do art. 27 da mesma lei, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Luiz Fux, que consideravam ambos os dispositivos constitucionais, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava integralmente procedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente).

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 37art. 39art. 93art. 103art. 131art. 134

• Emenda Constitucional 19/1998
• Lei 12.772/2012

  art. 1art. 8art. 9

• Lei 12.863/2013
• Lei 13.105/2015
• Lei 7.596/1987

  art. 12

• Lei 8.691/1993

  art. 1art. 2art. 5art. 8art. 13art. 18art. 26art. 27

• Lei 9.868/1999

  art. 27

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO DE VALIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. 18 E CAPUT DO ART. 27 DA LEI N. 8.691/1993, PELA QUAL SE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Quanto ao § 1º do art. 18 da Lei n. 8.691/1993: a possibilidade de ingresso imediato no último padrão da classe mais elevada do nível superior contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade pelos quais se rege o concurso público. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

2. Constitucionalidade do caput do art. 27 da Lei n. 8.691/1993.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.