Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 353229/11/2019 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.591/2005 do Distrito Federal, nos termos do voto do Relator.
- ADI 166703/04/2003 · DFColhido o voto da Senhora Ministra Ellen Gracie, preliminarmente, por maioria, vencido o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, o Tribunal não conheceu da ação quanto à expressão "as taxas", constante do § 2º do artigo 21 da Lei nº 8.692, de 14 de março de 199...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)