Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADPF 121414/04/2026 · SPO Tribunal, por maioria, conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou improcedente o pedido, fixando a seguinte tese: Por determinação do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis 13.022/2014 e 13.675...
- ADPF 109512/08/2025 · DFO Tribunal, por maioria, (i) conheceu da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental; (ii) reconheceu, no caso, a legitimidade ativa ad causam tão somente da Associação dos Guardas Municipais do Brasil - AGM Brasil; e (iii) julgou improcedentes...
- ADPF 99528/08/2023 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição, convolou o julgamento da medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF e, no mérito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituiçã...
- ADI 578003/07/2023 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da presente ação direta e julgou improcedente o pedido, para reconhecer a constitucionalidade da Lei Federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do voto do R...
- ADI 553801/03/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do inciso III do art. 6º da Lei 10.826/2003, a fim de invalidar as expressões “das capitais dos Estados” e “com mais de 500.000 (qu...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)