Controle de constitucionalidade
As decisões do Plenário em ADI, ADC, ADO e ADPF, da mais recente para a mais antiga. Ação recém-ajuizada e decisão individual de ministro ficam de fora.
Decisões que citam
- ADI 697809/03/2022 · CEO Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional a expressão "e como porte de arma permanente para defesa pessoal" contida no art. 88 da Lei Complementar n. 58/2006 do Ceará, nos termos do voto da...
- ADI 535901/03/2021 · SCO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na presente ação direta para i) declarar a inconstitucionalidade do inciso V do art. 55 da Lei Complementar nº 472/2009 do Estado de Santa Catarina, no que autoriza o porte de arma para agente de se...
- ADI 601227/09/2019 · MSO Tribunal, por maioria, referendou integralmente a medida cautelar e julgou parcialmente procedente o pedido para conferir ao § 1º do art. 167 do Decreto nº 12.118/2006 interpretação conforme à Constituição, sem redução de texto, pela qual o percentual ali pr...
Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)