Controle de constitucionalidade

Decisões que citamLei 10.406/2002

• ADI 244611/04/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro...Explicar de forma simples
• ADI 510828/03/2022 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para: 1) declarar a inconstitucionalidade, com redução de texto, da expressão “filiadas àquelas”, constante dos §§ 2º e 4º do art. 1º e do § 2º do art. 2º, todos da Lei...Explicar de forma simples
• ADPF 70618/11/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, que não conheciam da arguição. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para a...Explicar de forma simples
• ADPF 71318/11/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, que não conheciam da arguição. No mérito, por maioria, julgou procedente o pedido for...Explicar de forma simples
• ADI 439711/11/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator.Explicar de forma simples
• ADI 550911/11/2021 · CEO Tribunal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do inciso II do parágrafo único do art. 35-C da Lei do Estado do Ceará 12.160, de 1993, na redação que se lhe deu a Lei 15.516, de 2014, e, por consequência, julgou procedente, em parte, a presente ação...Explicar de forma simples
• ADI 649104/11/2021 · PBO Tribunal, por maioria, julgou procedentes as ações diretas de nº 6.491 e 6.538, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.735/2020 do Estado da Paraíba, na sua redação original, bem como na redação que lhe conferiu a Lei nº 11.794/2020, nos termos d...Explicar de forma simples
• ADI 597007/10/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação direta, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 23, § 4º, inc. V, da Lei nº 9.504/1997, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas o...Explicar de forma simples
• ADI 541427/09/2021 · CEO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal e material das Leis nº 15.878/2015, 13.480/2004 e 12.643/1996, todas do Estado do Ceará, com efeitos ex nunc a contar da data da pub...Explicar de forma simples
• ADC 3122/09/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a plena validade constitucional do art. 15-A, caput, da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009, nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialme...Explicar de forma simples
• ADI 497015/09/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para interpretar conforme à Constituição da República o § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, acrescentado pela Lei n. 12.058/2009, adotando-se compreensão que possib...Explicar de forma simples
• ADI 535121/06/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade das expressões “no prazo de trinta dias” e “ou a justificativa pela omissão” postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art....Explicar de forma simples
• ADI 645214/06/2021 · ESO Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade formal do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.394/2010 do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator...Explicar de forma simples
• ADI 649314/06/2021 · PBO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.746, de 30 de junho de 2020, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, M...Explicar de forma simples
• ADI 487808/06/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou procedente a ação, de modo a conferir interpretação conforme ao § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, para contemplar, em seu âmbito de proteção, o “menor sob guarda”, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o...Explicar de forma simples
• ADI 389008/06/2021 · DFO Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora.Explicar de forma simples
• ADI 118308/06/2021 · DFO Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido formulado, apenas para declarar inconstitucional a interpretação que extraia do art. 20 da Lei nº 8.935/94 a possibilidade de que prepostos (não concursados), indicados...Explicar de forma simples
• ADI 644531/05/2021 · PAO Tribunal, por maioria, julgou integralmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.065/2020 do Estado do Pará, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros...Explicar de forma simples
• ADI 601912/05/2021 · SPEm continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, para que: (i) sejam mantidas as anulações já realizadas pela Administração até a publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta (23.04.2021), desde que tenham o...Explicar de forma simples
• ADPF 31219/04/2021 · DFO Tribunal, por maioria, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, declarando a constitucionalidade do art. 86, II, da Lei nº 11.101/2005, e recepcionado o art. 75, § 3º, da Lei nº 4.728/1965 pela Constituição Federal, nos termo...Explicar de forma simples

Lido em 01/11/2026. Busca de jurisprudência do STF (abre em nova aba)