Estudar · Poder Judiciário
Reforma do Judiciário e acesso à Justiça
Reforma do Judiciário é o nome dado à Emenda 45, de 2004, que mudou o funcionamento da Justiça. Ela garantiu a duração razoável do processo, criou o Conselho Nacional de Justiça e a súmula vinculante e mudou regras sobre direitos humanos.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- Processo em tempo razoável
Todos têm direito à razoável duração do processo, judicial ou administrativo, e aos meios que garantam a sua rapidez.
- Tratados de direitos humanos
O tratado sobre direitos humanos aprovado em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos membros, equivale a uma emenda à Constituição.
- Tribunal Penal Internacional
O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
- Deslocamento para a Justiça Federal
Em casos de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode pedir ao STJ que o caso passe à Justiça Federal. O objetivo é assegurar o cumprimento de tratados de direitos humanos. O nome é incidente de deslocamento de competência.
- Súmula vinculante e repercussão geral
O STF pode aprovar súmula que obriga os demais órgãos do Judiciário e a administração pública. No recurso extraordinário, quem recorre deve demonstrar a repercussão geral da questão, e o STF só pode recusá-lo por 2/3 dos membros.
- Dois conselhos nacionais
A emenda criou o Conselho Nacional de Justiça, com 15 membros, e o Conselho Nacional do Ministério Público, com 14. Os dois têm mandato de dois anos, com uma recondução.
Pontos que confundem
- Tratado sem o rito especial não vira emenda
Só equivale a emenda o tratado de direitos humanos aprovado pelo rito do § 3º. Sem esse rito, para o STF, ele tem natureza supralegal: fica abaixo da Constituição e acima das leis.
STF, ADC 39, julgada em 19/6/2023 (abre em nova aba)STF, ADI 5240, julgada em 20/8/2015 (abre em nova aba)
- O depositário infiel ainda está no texto
O art. 5º, LXVII, ainda cita a prisão civil do depositário infiel, que é quem não devolve um bem recebido em depósito. Mas o STF decidiu que essa prisão é ilícita, em qualquer modalidade de depósito, à luz do Pacto de San José da Costa Rica.
STF, RE 466343, julgado em 3/12/2008 (abre em nova aba)STF, Súmula Vinculante 25 (abre em nova aba)
- Quem pede e quem decide o deslocamento
Quem pode pedir é o Procurador-Geral da República. Quem decide é o STJ, e não o STF. O pedido cabe em qualquer fase do inquérito ou do processo.
- A Justiça do Trabalho tem limites
A emenda ampliou o que a Justiça do Trabalho julga, mas o STF fixou dois limites. Ela não julga as causas entre o Poder Público e servidores com vínculo estatutário. E não julga ações penais.
STF, ADI 3395, julgada em 15/4/2020 (abre em nova aba)STF, ADI 3684, julgada em 11/5/2020 (abre em nova aba)
- O CNJ não fere a separação dos Poderes
O STF julgou constitucionais as normas da emenda que criaram o CNJ. Entendeu que ele é um órgão interno do Judiciário, de natureza administrativa, e que a função de julgar fica preservada.
Outras mudanças da Emenda 45
A emenda mexeu em muitos outros pontos. Alguns deles:
Tribunais de Alçada
Foram extintos, e seus membros passaram aos Tribunais de Justiça (art. 4º da emenda).
Súmulas antigas do STF
Só ganham efeito vinculante se confirmadas por 2/3 dos ministros e publicadas (art. 8º da emenda).
Ingresso na magistratura
Passou a exigir três anos de atividade jurídica (art. 93, I).
Quarentena
Quem deixa a magistratura não pode advogar no juízo ou tribunal de onde saiu por três anos (art. 95, parágrafo único, V).
Férias coletivas
Ficaram proibidas nos juízos e nos tribunais de segundo grau (art. 93, XII).
Sentença estrangeira
A homologação passou a ser feita pelo STJ (art. 105, I, "i").
Justiça itinerante
Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais de Justiça passaram a instalá-la, com audiências dentro da área de cada tribunal (arts. 107, § 2º, 115, § 1º, e 125, § 7º).
Termos
- Emenda constitucional
- Mudança no texto da Constituição. Nasce de uma PEC aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos três quintos dos votos.
- Judiciário
- Poder que julga conflitos e aplica as leis aos casos concretos.
- Quórum
- Número mínimo de parlamentares presentes ou de votos exigido para uma decisão valer.
- Turno
- Cada rodada de votação. Algumas eleições podem ter uma segunda rodada.
Teste o que você viu
- Judiciário: órgãos, garantias e quinto8 perguntas. Quem tem jurisdição em todo o país, quando o juiz fica vitalício e como funciona a lista do quinto constitucional.
- Reforma do Judiciário na prática6 perguntas. Casos sobre tratados, prisão civil, Justiça do Trabalho, sentença estrangeira e repercussão geral depois da Emenda 45.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.