Estudar · Controle de constitucionalidade
O papel do Senado no controle
Quando o STF declara uma lei inconstitucional num caso concreto, a decisão vale, em regra, para as partes. Para a lei deixar de ser aplicada a todos, a Constituição prevê um ato do Senado: suspender a execução dela. O tema pede atenção porque o STF já deu efeito para todos a declarações feitas de forma incidental, e a prova pode cobrar as duas coisas.
A regra
O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.
- O que o Senado pode fazer
Compete só ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
- Como o caso chega ao Senado
Quando declara a inconstitucionalidade de forma incidental, o STF avisa o Senado depois do trânsito em julgado, isto é, quando já não cabe recurso. O caso também pode vir por representação do Procurador-Geral ou por projeto da comissão competente.
Regimento do STF, art. 178 (abre em nova aba)Regimento do Senado, art. 386 (abre em nova aba)
- Como o Senado decide
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania formula um projeto de resolução que suspende a execução da lei, no todo ou em parte.
- Nas ações diretas, esse passo não existe
Na ADI e na ADC, a decisão definitiva de mérito já tem eficácia contra todos e efeito vinculante pela própria Constituição.
Pontos que confundem
- Declaração incidental com efeito para todos
Ao julgar uma ação direta, o STF declarou de forma incidental a inconstitucionalidade de um artigo de lei federal e atribuiu a essa declaração efeito vinculante e para todos (erga omnes). Depois, rejeitou a alegação de omissão sobre esse ponto.
STF, ADI 3470, julgada em 29/11/2017 (abre em nova aba)STF, ADI 3406 ED-segundos, julgada em 23/2/2023 (abre em nova aba)
- Isso aconteceu dentro de ação direta
Essas decisões não vieram de um recurso comum. O STF destacou que a declaração foi feita em processo objetivo, e que por isso o efeito para todos era uma exigência. A mesma decisão diz que o efeito expansivo existe em qualquer via de controle e é ainda mais forte na análise em tese.
- A ementa não cita o art. 52, X
As ementas dessas decisões não mencionam o art. 52, X, e não dizem que ele deixou de valer. O artigo continua no texto da Constituição. A ADI 3937 ED fala em objetivização do controle incidental; em prova, a ideia costuma aparecer como abstrativização.
STF, ADI 3470, julgada em 29/11/2017 (abre em nova aba)STF, ADI 3937 ED, julgada em 23/2/2023 (abre em nova aba)
- Efeito além das partes no controle difuso
Numa reclamação, a ementa do STF fala em efeito além das partes e caráter expansivo da decisão em controle difuso. A reclamação foi julgada procedente depois de surgir uma súmula vinculante sobre o tema.
- O Senado não reescreve a decisão
Em 1966, o STF considerou inconstitucional uma segunda resolução do Senado que interpretava a decisão judicial, mudando o sentido dela ou restringindo seus efeitos.
Termos
- Comissão
- Grupo menor de parlamentares que analisa projetos de um assunto, como saúde ou educação.
- Controle de constitucionalidade
- Verificação de se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição.
- Inconstitucional
- O que vai contra a Constituição.
- Plenário
- Reunião com todos os membros da Casa, onde acontecem as votações principais.
Teste o que você viu
- Controle de constitucionalidade8 perguntas. Quem pode levar uma lei ao STF, quem defende a norma questionada e o que o Senado faz depois da decisão.
- O Senado e a lei declarada inconstitucional6 perguntas. Quando o Senado entra, como ele decide, o que não pode fazer e o que as decisões recentes do STF disseram.
Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.