Estudar · Controle de constitucionalidade

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

A ADO serve para quando o problema é a falta: a Constituição manda fazer algo e o poder público não faz, ou faz pela metade. O STF declara a omissão e avisa quem deveria agir. A ação vem da Constituição de 1988, e as regras do seu processo são de 2009.

A regra

O que a Constituição diz. Toque no artigo para ler o texto.

Quando cabe

Quando falta medida para tornar efetiva uma norma constitucional. A omissão pode ser total ou parcial, e pode envolver o dever de legislar ou uma providência administrativa (Lei 9.868, art. 12-B).

Lei 9.868/1999, art. 12-B, I (abre em nova aba)

Quem propõe

Os mesmos autores da ADI e da ADC. Proposta a ação, não há desistência (Lei 9.868, arts. 12-A e 12-D).

Lei 9.868/1999, arts. 12-A e 12-D (abre em nova aba)

O caminho

Os demais autores do art. 103 podem se manifestar por escrito. O relator pode ouvir o Advogado-Geral da União, e o Procurador-Geral da República tem vista do processo, se não for o autor (Lei 9.868, art. 12-E).

Lei 9.868/1999, art. 12-E (abre em nova aba)

Medida cautelar

Em caso de excepcional urgência e relevância, o STF pode dar cautelar por maioria absoluta. Ela pode suspender a lei, se a omissão for parcial, suspender processos ou fixar outra providência (Lei 9.868, art. 12-F).

Lei 9.868/1999, art. 12-F (abre em nova aba)

O que a decisão faz

O STF dá ciência ao Poder competente para que adote as providências. Se a omissão for de órgão administrativo, ele tem 30 dias para agir.

Lei 9.868/1999, art. 12-H (abre em nova aba)

Quórum

A decisão exige pelo menos 8 ministros presentes, como na ADI. No que couber, valem as regras de decisão dessa ação (Lei 9.868, art. 12-H).

Lei 9.868/1999, art. 12-H (abre em nova aba)

Na prática

Casos reais, escolhidos por regra fixa. Mudam sozinhos quando sai um novo.

ADO 13, julgada em 30/04/2026

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado, declarando estar o Estado de Minas Gerais omisso na elaboração da lei visando o atendimento do art. 144, § 9º, da Constituição Federal, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator). Por fim, o Tribunal, por unanimidade, fixou o prazo de 24 meses para que a omissão seja sanada, a contar da publicação da ata de julgamento. Redigirá o acórdão o Ministro Cristiano Zanin. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator.

Escolhida pela regra: a ADO julgada por último pelo Plenário do STF, entre as que o site guarda. Fonte (abre em nova aba)

Pontos que confundem

Trinta dias é só para órgão administrativo

O prazo do art. 103, § 2º, vale para órgão administrativo. A Lei 9.868 permite que o STF fixe outro prazo razoável nesse caso, em caráter excepcional. Para o Poder competente, o texto só fala em dar ciência.

Lei 9.868/1999, art. 12-H, § 1º (abre em nova aba)

O STF já marcou tempo para o Congresso

Na ADI 3682, declarou a demora e indicou 18 meses, explicando que era um parâmetro razoável, e não uma imposição; projetos em andamento não afastaram a omissão. Na ADO 25, fixou 12 meses e disse que, depois disso, o Tribunal de Contas da União faria os cálculos enquanto a lei não viesse. Na ADO 20, deu 18 meses ao Congresso e disse que, sem a lei, o próprio Tribunal fixará o período. Na ADO 26, enquadrou condutas homofóbicas e transfóbicas na Lei 7.716/1989 até que venha lei do Congresso.

STF, ADI 3682, julgada em 9/5/2007 (abre em nova aba)STF, ADO 25, julgada em 30/11/2016 (abre em nova aba)STF, ADO 20, julgada em 14/12/2023 (abre em nova aba)STF, ADO 26, julgada em 13/6/2019 (abre em nova aba)

ADI e ADO podem se misturar

O STF já admitiu fungibilidade, isto é, tratar uma ação como a outra. Nesse julgamento, declarou a inconstitucionalidade sem pronunciar a nulidade e manteve a lei em vigor por um prazo.

STF, ADI 875, julgada em 24/2/2010 (abre em nova aba)

Liminar: a regra mudou em 2009

Em 1996, o STF dizia que não cabia liminar em ação por omissão. A Lei 12.063, de 2009, passou a prever a medida cautelar.

STF, ADI 1458 MC, julgada em 23/5/1996 (abre em nova aba)Lei 12.063/2009, art. 1º (abre em nova aba)

ADO não é mandado de injunção

A ADO é proposta pelos autores do art. 103 e discute a omissão em abstrato. O mandado de injunção serve a quem não consegue exercer um direito constitucional por falta de norma.

Termos

ADO: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão: aponta que falta uma medida para tornar efetiva uma norma da Constituição.
Inconstitucional: O que vai contra a Constituição.
Maioria absoluta: Mais da metade do total. Na eleição, mais da metade dos votos válidos.
Plenário: Reunião com todos os membros da Casa, onde acontecem as votações principais.
Quórum: Número mínimo de parlamentares presentes ou de votos exigido para uma decisão valer.

Teste o que você viu

Conferido nas fontes oficiais em 01/11/2026. O site explica a regra; não diz o que é ou não constitucional.