Controle de constitucionalidade
ADI 3934
Julgada em 27/05/2009, pelo Plenário. Relator: RICARDO LEWANDOWSKI. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Carlos Britto e Marco Aurélio, que a julgavam parcialmente procedente nos termos de seus votos. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Menezes Direito.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
ADCT
art. 10
- Decreto-Lei 5.452/1943
art. 501art. 502art. 503art. 504
- Decreto-Lei 7.661/1945
- Lei 10.406/2002
art. 393
- Lei 11.101/2005
art. 38art. 47art. 50art. 54art. 60art. 83art. 117art. 141
- Lei 3.071/1916
art. 1058
- Lei 8.742/1983
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3934. Relator: Min. Ricardo Lewandowski, 27 de maio de 2009. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3934&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO
ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI 11.101/2005. FALÊNCIA E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III
E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI
JULGADA IMPROCEDENTE.
I - Inexiste reserva constitucional de lei
complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente
de falência ou recuperação judicial.
II - Não há, também,
inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos
trabalhistas.
III - Igualmente não existe ofensa à Constituição
no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas em
quirografários.
IV - Diploma legal que objetiva prestigiar a
função social da empresa e assegurar, tanto quanto possível, a
preservação dos postos de trabalho.
V - Ação direta julgada
improcedente.