Controle de constitucionalidade
ADI 5508
Julgada em 20/06/2018, pelo Plenário. Relator: MARCO AURÉLIO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido, assentado a constitucionalidade do § 2º e do § 6º do art. 4º da Lei 12.850/13. Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar o Relator, os Ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
art. 1art. 5art. 37art. 93art. 102art. 103art. 127art. 128art. 129art. 144
- Decreto-Lei 2.848/1940
art. 33art. 59art. 65art. 107art. 159art. 288
- Decreto-Lei 3.689/1941
art. 4art. 6art. 7art. 10art. 17art. 28art. 42art. 387art. 531
- Lei 10.409/2002
art. 32
- Lei 11.343/2006
art. 41
- Lei 11.719/2008
- Lei 12.529/2011
art. 86
- Lei 12.683/2012
- Lei 12.830/2013
art. 2
- Lei 12.850/2013
art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6art. 7art. 13art. 19
- Lei 7.209/1984
- Lei 7.492/1986
art. 25
- Lei 8.072/1990
art. 7art. 8
- Lei 8.137/1990
art. 16
- Lei 9.034/1995
art. 6
- Lei 9.043/1995
- Lei 9.080/1995
- Lei 9.099/1995
- Lei 9.296/1996
- Lei 9.613/1998
art. 1
- Lei 9.807/1999
art. 13art. 14art. 15
- Lei 9.868/1999
art. 12
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5508. Relator: Min. Marco Aurélio, 20 de junho de 2018. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=751303490. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – CLÁUSULAS. O acordo alinhavado com o colaborador, quer mediante atuação do Ministério Público, quer da Polícia, há de observar, sob o ângulo formal e material, as normas legais e constitucionais.
DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – POLÍCIA. O acordo formalizado mediante a atuação da Polícia pressupõe a fase de inquérito policial, cabendo a manifestação, posterior, do Ministério Público.
DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIOS – HOMOLOGAÇÃO. A homologação do acordo faz-se considerados os aspectos formais e a licitude do que contido nas cláusulas que o revelam.
DELAÇÃO PREMIADA – ACORDO – BENEFÍCIO. Os benefícios sinalizados no acordo ficam submetidos a concretude e eficácia do que versado pelo delator, cabendo a definição final mediante sentença, considerada a atuação do órgão julgador, do Estado-juiz.