ADI 4263

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da Resolução 36/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público, vencidos o Ministro Marco Aurélio, que julgou procedente o pedido, e, em parte, os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 2art. 5art. 22art. 37art. 48art. 59art. 84art. 102art. 103art. 103-Bart. 127art. 129art. 130art. 130-A

• ADCT

  art. 25

• Decreto-Lei 3.689/1941
• Lei Complementar 75/1993

  art. 8

• Lei 13.105/2015

  art. 282art. 295

• Lei 4.117/1962

  art. 57

• Lei 8.625/1993

  art. 26

• Lei 9.296/1996

  art. 4art. 5art. 6art. 9

• Lei 9.868/1999

  art. 3art. 12

Ementa

CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO CNMP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.

1. Resolução editada pelo CNMP no exercício de sua competência constitucional, em caráter geral e abstrato, não constitui ato normativo secundário. Ausentes outros vícios na petição inicial, as questões preliminares devem ser rejeitadas e ação direta conhecida.

2. Breves considerações sobre interceptações telefônicas: fundamentação das decisões, prorrogações e transcrições.

3. O ato impugnado insere-se na competência do CNMP de disciplinar os deveres funcionais dos membros do Ministério Público, entre os quais o dever de sigilo, e de zelar pela observância dos princípios previstos no art. 37 da Constituição, aí incluído o princípio da eficiência.

4. Ausência de violação à reserva de lei formal ou à autonomia funcional dos membros do Parquet.

5. Pedido em ação direta de inconstitucionalidade julgado improcedente.