Controle de constitucionalidade
ADI 418
Julgada em 19/12/1990, pelo Plenário. Relator: MOREIRA ALVES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal por unanimidade não conheceu da ação. Presidência do Sr. Min. Aldir Passarinho. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Néri da Silveira.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
- Lei 4.131/1962
art. 23
- Medida Provisória 114/1989
art. 6
- Medida Provisória 126/1989
art. 1
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 418. Relator: Min. Moreira Alves, 19 de dezembro de 1990. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=418&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO
CENTRAL.
- RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, FIRMADA POR SEU PRESIDENTE,
NÃO E OBVIAMENTE MEDIDA PROVISORIA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA
AO REGIME CONSTITUCIONAL DESTA, CUJA EDIÇÃO E PRERROGATIVA EXCLUSIVA
DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
- POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PARAGRAFO 1, DO ARTIGO
1. DA RESOLUÇÃO NC 1.679, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRARIA O
DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI NC 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962,
COLOCA A QUESTÃO DO PLANO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA NORMA IMPUGNADA,
O QUE NÃO E SUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE.
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.