ADI 175

O que foi decidido

Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por mairia de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Paraná, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade, apenas do § 3º.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 25art. 37art. 39art. 61art. 132art. 134art. 135art. 173

• Lei Complementar 73/1993
• Lei 8.112/1990

  art. 87

Ementa

1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA

CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA

PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, PAR. 1., "C" E "D",

DA CARTA FEDERAL).

2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR. 7. DO

ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL.

3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL.

NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO

DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46

DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA

FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR

DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR

PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS,

INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, PARAGRAFO ÚNICO, DA

CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O

ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA

CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO

ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO

ESTADO.

6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.