Controle de constitucionalidade
ADI 164
Julgada em 08/09/1993, pelo Plenário. Relator: MOREIRA ALVES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de desistência das requerentes. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de legitimidade ativa das requerentes, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard, que dela conheciam quanto à primeira requerente (Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF). Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 164. Relator: Min. Moreira Alves, 8 de setembro de 1993. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=164&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de
desistencia. Legitimidade ativa.
- Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade,
ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa
natureza não e suscetivel de desistencia.
- Instituição, que pode ser integrada por entidades
sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em
associação de associações, não e entidade de classe para o efeito
de ter legitimidade para propor ação direta de
inconstitucionalidade.
- Entidade sindical de grau superior integrada por
sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma
Confederação sindical.
Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.