ADI 761

O que foi decidido

Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não tomou conhecimento da Petição n. 785-9, apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, o Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministro marco Aurélio, vencido S. Exa. No Mérito, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.696, de 24 de julho de 1992, do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de excluir a interpretação que possibilite a aplicação do dispositivo aos oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 39art. 132art. 134art. 135art. 144art. 241

• Lei 5.869/1973

  art. 337

Ementa

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.696, DE

24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1., PARAGRAFO ÚNICO.

VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DAS

CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA E OFICIAL DA POLICIA MILITAR E OS

DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37,

XIII, 39, PAR. 1., 135 E 241. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU, NO

JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 171-0/MG,

138-8/RJ E 456-4/600-PB, QUE AS CARREIRAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O

ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO SÃO AS DE PROCURADOR DE ESTADO E DEFENSOR

PÚBLICO. POR FORÇA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS DELEGADOS

DE POLICIA DE CARREIRA APLICA-SE O PRINCÍPIO DO ART. 39, PAR, 1.,

CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135, DA LEI MAGNA

FEDERAL, OU SEJA, AS CARREIRAS DE PROCURADOR DE ESTADO E DE DEFENSOR

PÚBLICO. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE

ORDENA, PRECISAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA (CF, ART.

39, PAR. 1.), EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA,

RELATIVAMENTE AOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. DIANTE DA

NORMA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTIU AOS DELEGADOS

DE POLICIA DE CARREIRA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA,

CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135 DA MESMA

CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR SE SÃO IGUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS

CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA E PROCURADOR DO ESTADO, OU SE SE

COGITA DE CARGOS ASSEMELHADOS OU NÃO. OFENDE, ENTRETANTO, O ART. 37,

XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ESTADUAL QUE ASSEGURE

EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE AUMENTOS ENTRE OS OFICIAIS DA

POLICIA MILITAR E OS PROCURADORES DO ESTADO. NÃO HÁ, REFERENTEMENTE

AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA

SEMELHANTE AO ART. 241, QUANTO AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA.

NÃO SERÁ POSSIVEL, DE OUTRA PARTE, VER SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS

DO ART. 39, PAR. 1. DA LEI MAIOR, EM ORDEM A GARANTIR, AOS OFICIAIS

DA POLICIA MILITAR, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONOMICO COM OS

PROCURADORES DO ESTADO OU COM OS DEFENSORES PUBLICOS. NÃO OBSTANTE

DETENHAM OS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL FORMAÇÃO DE GRAU SUPERIOR, NÃO E POSSIVEL, ENTRETANTO, RECONHECER

A CARREIRA DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR ATRIBUIÇÕES SEQUER

ASSEMELHADAS AS DA CARREIRA JURÍDICA DE PROCURADOR DE ESTADO,

PERTENCENTE CADA UMA AO RESPECTIVO DOMÍNIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

PROCEDENCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, DECLARANDO, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, A

INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1., DA LEI

N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXCLUIR

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE CONSIDERE ABRANGIDOS, NA REGRA DE

REAJUSTES E DE EQUIPARAÇÃO, NELE PREVISTA, OS OFICIAIS DA POLICIA

MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DA LEI

N. 9.696/1992, QUANDO ASSEGURA AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA

A ISONOMIA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SEUS REAJUSTES, COM OS

VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO, A PARTIR DE 1. DE OUTUBRO DE

1992 (CF, ARTS. 241 E 135). PETIÇÃO N. 785-9/170, DA ASSOCIAÇÃO DOS

PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CONHECIDA.