Controle de constitucionalidade
ADI 974
Julgada em 01/02/1994, pelo Plenário. Relator: NÉRI DA SILVEIRA. Origem: RJ. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, por ilegitimidade ativa, ficando, em consequência, prejudicado o requerimento de medida cautelar. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
ADCT
art. 53
- Lei 3.765/1960
- Lei 4.242/1963
- Lei 5.315/1967
- Lei 8.059/1990
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 974. Relator: Min. Néri da Silveira, 1 de fevereiro de 1994. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=974&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei nº
8.059, de 05.07.90, que regula o art. 53, II e III, do ADCT de
1988. Dispõe sobre a pensão especial devida a quem tenha participado
de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial. 3. A
Associação requerente não atende aos requisitos do art. 103, IX, 2ª
parte, da Lei Maior. Não é possível admitir a requerente como
entidade de classe de âmbito nacional. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida por ilegitimidade ativa ad
causam da requerente. Pedido de medida cautelar prejudicado.