Controle de constitucionalidade
ADI 1327
Julgada em 03/08/1995, pelo Plenário. Relator: NÉRI DA SILVEIRA. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação e prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão, e, neste julgamento, o Ministro Marco Aurélio.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 4.024/1961
art. 9art. 15
- Lei 5.540/1668
art. 47
- Lei 8.906/1994
art. 54
- Lei 9.131/1995
- Lei 9.394/1996
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1327. Relator: Min. Néri da Silveira, 3 de agosto de 1995. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1327&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Decreto
Federal nº 1303, de 08.11.1994, especialmente, o disposto nos arts.
1º e 7º. 3. Editou-se o Decreto nº 1303, de 1994, tendo em vista o
art. 47 da Lei nº 5540/1968, que fixa normas de organização e
funcionamento do ensino superior, e o art. 54, XV, da Lei nº 8906,
de 04.07.1994. Ressalta do Decreto nº 1303 o caráter regulamentar de
normas legislativas concernentes à autorização para o funcionamento
e o reconhecimento de cursos do ensino superior. 4. Não é de
considerar-se o Decreto nº 1303/1994 diploma instituidor de normas
originárias, mas, sim, de índole secundária, insuscetíveis, desse
modo, de ser atacadas em ação direta de inconstitucionalidade. As
normas nele inseridas são confrontáveis com disposições legislativas
sobre diretrizes e bases da educação nacional e, em particular, do
ensino superior. A quaestio juris posta na inicial concerne ao plano
da legalidade e não ao da constitucionalidade. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade não conhecida, prejudicada a súplica cautelar.