ADI 95

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação e cassou a medida liminar concedida. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, na ausêncial do Dr. Geraldo Brindeiro.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 158art. 160art. 161

• Lei Complementar 63/1990

  art. 3art. 4art. 5

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DE RONDONIA.

INCS. A E B DO § 3º DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGADA

INVASAO DE COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR COMPLEMENTAR FEDERAL. PREVISTA

NO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Os dispositivos impugnados, ao fixarem em quatro quintos e um

quinto, respectivamente, os percentuais relativos ao critério de

creditamento, aos Municípios, das parcelas que lhes cabem no produto

do ICMS, na forma prevista no art. 158, inc. IV e paragrafo único,

incs. I e II, da Constituição Federal, ateve-se aos limites

estabelecidos nos mencionados dispositivos, não incidindo na alegada

inconstitucionalidade.

Nenhuma censura, por igual, merece o primeiro texto

impugnado, ao estabelecer, de pronto, em cumprimento ao disposto no

art. 160 da CF, o momento de entrega da parcela alusiva aos quatro

quintos, matéria que, contrariamente ao sustentado na inicial, não

foi reservada a lei complementar pelo art. 161, I, da mesma Carta.

Improcedencia da ação.