ADI 697

O que foi decidido

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da Decisão Administrativa do Presidente do Tribunal de Contas da União, de 20.9.91, que autorizou a Secretaria de Administração a adotar, no âmbito daquele Tribunal, a decisão adotada pelo Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, no Processo Administrativo nº 649/90. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 96

• Decreto-Lei 2.335/1987

  art. 8

• Decreto-Lei 2.425/1988

  art. 1

Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade: ato

normativo do Tribunal de Contas da União, a respeito do pagamento

dos reajustes de vencimentos fundados na URP, nos períodos de sua

suspensão: inconstitucionalidade, em face dos artigos 5º, XXXVI, e

96, II, b, da Constituição Federal: precedentes da Corte.