Controle de constitucionalidade
ADI 1431
Julgada em 05/02/1998, pelo Plenário. Relator: SYDNEY SANCHES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a argüição de ilegitimidade ad processum da autora. Prosseguindo no julgamento, e após os votos dos Ministros Sydney Sanches (Relator), Maurício Corrêa, Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que rejeitavam a argüição de ilegitimidade ativa ad causam da autora, e, em conseqüência, conheciam da ação, e dos votos dos Ministros Ilmar Galvão, Carlos Velloso, Octavio Gallotti, Moreira Alves e Presidente (Ministro Celso de Mello), que dela não conheciam, por considerarem a autora parte ilegítima ad causam, o julgamento foi suspenso para colher o voto do Ministro Nelson Jobim, ausente justificadamente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 1/1969
- Lei 7.702/1988
art. 4art. 7art. 14
- Lei 9.266/1996
art. 6
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1431. Relator: Min. Sydney Sanches, 5 de fevereiro de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1431&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF:
LEGITIMIDADE ATIVA.
I.- Associação Nacional dos Funcionários da
Polícia Federal: por congregar um segmento de classe, os servidores
da Polícia Federal, parcela dos servidores policiais,
representativa, pois, de uma fração da classe dos servidores
federais, não se constitui em entidade de classe com legitimidade
ativa para a ação direta de inconstitucionalidade.
II.- ADI não
conhecida.