ADI 1811

O que foi decidido

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello, Presidente, e, neste julgamento, o Sr. Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velosso, Vice-Presidente.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 176art. 246

• Emenda Constitucional 6/1995
• Lei 3.890/1961
• Lei 8.666/1993

  art. 24

• Lei 8.987/1995
• Lei 9.074/1995
• Lei 9.427/1996

  art. 1art. 2art. 3art. 4art. 7art. 8art. 9

• Medida Provisória 1.531/1998

  art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 7art. 8art. 9

• Medida Provisória 6/1995

Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida

Provisória nº 1531-16, de 05 de março de 1998, artigos 1º, 2º, 3º,

4º, 5º, 7º, 8º e 9º. Altera dispositivos das Leis nºs 3.890-A,

8.666, 8.987, 9.074 e 9.427. Reestruturação da Centrais Elétricas

Brasileiras S.A - ELETROBRÁS e subsidiárias. 3. Alegação de ofensa

ao art. 37, XIX; 176, § 1º e 246, da Constituição. 4. Inicial

aditada. 5. A Corte não tem conhecido ADIN em que a disposição

impugnada não possua a natureza de norma jurídica, ou seja, de regra

de caráter geral. 6. Inviável o conhecimento da matéria, em ação

direta de inconstitucionalidade, no que concerne à reestruturação de

empresa pública. 7. Insuficiência de fundamentação da inicial dado o

número de dispositivos legais alterados pela Medida Provisória, sem

que se particularize, pontualmente, como convém, a motivação a

justificar a declaração de sua invalidade. 8. Ação direta de

inconstitucionalidade não conhecida, por falta de motivação

específica quanto à pretendida declaração de inconstitucionalidade.