Controle de constitucionalidade
ADI 1929
Julgada em 18/12/1998, pelo Plenário. Relator: ILMAR GALVÃO. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por votação unânime, não conheceu da ação direta, por reputar ausente o vínculo de pertinência temática. Votou o Presidente.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 9.610/1998
art. 99
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1929. Relator: Min. Ilmar Galvão, 18 de dezembro de 1998. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1929&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 99 DA
LEI Nº 9.610, DE 19.02.98. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS
DOS ARTS. 1º, IV; 5º, INCS. XVII, XVIII, XIX E XX; E 170, CAPUT E
INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ilegitimidade da Autora para a ação, por ausência da
indispensável pertinência temática. Precedentes do STF.
Não-conhecimento da ação.