Controle de constitucionalidade
ADI 2458
Julgada em 23/04/2003, pelo Plenário. Relator: ILMAR GALVÃO. Origem: AL. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 6.004, de 14 de abril de 1998, do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim.
O resumo do próprio STF
ICMS e Vício Formal
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei Complementar 24/1975
- Lei 5.172/1966
art. 166
- Lei 9.868/1999
art. 9
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2458. Relator: Min. Ilmar Galvão, 23 de abril de 2003. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2458&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º
6.004,
DE 14 DE ABRIL DE 1998, DO ESTADO DE ALAGOAS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
FISCAIS RELATIVOS AO ICMS PARA O SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 2.º, XII, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem
a prévia e necessária
edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como
expressamente revelado
pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o
disposto no mencionado
dispositivo constitucional.
Ação julgada procedente.