ADI 2867

O que foi decidido

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Complementar n 256, de 16 de outubro de 2002 (DOE de 17/10/2002), do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 2art. 61art. 84

• Emenda Constitucional 18/1998
• Lei 9.868/1999

  art. 11

Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE

PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME

JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO -

INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE

RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO

ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO

PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI -

IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF -

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO

DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O

PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS

ESTADOS-MEMBROS.

- O modelo estruturador do processo

legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais

pela Constituição da República, impõe-se, enquanto padrão

normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional

dos Estados-membros. Precedentes.

- A usurpação do poder de

instauração do processo legislativo em matéria

constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e

agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição

da República e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade

formal da lei assim editada. Precedentes.

A SANÇÃO DO

PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA.

- A ulterior

aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do

projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada,

não tem o condão de sanar o vício radical da

inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF.

Doutrina. Precedentes.

SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME

JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES).

- A

locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos"

corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos

aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo

Estado com os seus agentes. Precedentes.

A QUESTÃO DA

EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

"IN ABSTRACTO".

- A declaração final de inconstitucionalidade,

quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de

fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito

repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas

estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do

juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional,

por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui

eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).