ADI 1267

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, conheceu e julgou integralmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, que explicitará as conseqüências. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Presidente, Ministro Nelson Jobim.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 25art. 37art. 134art. 235

• ADCT

  art. 14art. 22

• Emenda Constitucional 19/1998
• Lei Complementar 41/1981

  art. 18art. 19

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO

AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE

1994. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA

PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO

PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E

DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É inconstitucional o preceito que

permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do

Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria

Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou

de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos

de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e

da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da

impessoalidade previstos no art. 37, caput, da Constituição do

Brasil.

2. São ressalvados, no entanto, os direitos previstos no

art. 22 do ADCT da Constituição do Brasil, que assegurou aos

defensores públicos investidos na função até a data da Assembléia

Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira.

3. Ação

Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.