Controle de constitucionalidade
ADI 3490
Julgada em 19/12/2005, pelo Plenário. Relator: MARCO AURÉLIO. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou carente a ação, tendo em vista que o dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Emenda Constitucional 24/1999
- Emenda Constitucional 45/2004
- Lei 8.480/1992
art. 1
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 3490. Relator: Min. Marco Aurélio, 19 de dezembro de 2005. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=3490&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
TRIBUNAIS DO TRABALHO - COMPOSIÇÃO - ADVOGADOS E MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº
45/04, deu-se a extensão, aos tribunais do trabalho, da regra do
"quinto" constante do artigo 94 da Carta Federal