ADI 3168

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade do dispositivo impugnado, desde que excluídos os feitos criminais, respeitado o teto estabelecido no artigo 3º, e sem prejuízo da aplicação subsidiária integral dos parágrafos do artigo 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, vencidos, parcialmente, os Senhores Ministros Carlos Britto, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence, que especificavam ainda que o representante não poderia exercer atos postulatórios. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 96art. 131art. 133

• Lei 10.259/2001

  art. 1art. 2art. 3art. 10art. 13

• Lei 8.906/1994

  art. 1

• Lei 9.099/1995

  art. 9art. 68

• Lei 9.868/1999

  art. 12

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS

FEDERAIS. LEI 10.259/2001, ART. 10. DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO

NAS CAUSAS CÍVEIS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO

NAS CAUSAS CRIMINAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/1995.

INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

É constitucional o art.

10 da Lei 10.259/2001, que faculta às partes a designação de

representantes para a causa, advogados ou não, no âmbito dos

juizados especiais federais.

No que se refere aos processos de

natureza cível, o Supremo Tribunal Federal já firmou o

entendimento de que a imprescindibilidade de advogado é relativa,

podendo, portanto, ser afastada pela lei em relação aos juizados

especiais. Precedentes.

Perante os juizados especiais federais,

em processos de natureza cível, as partes podem comparecer

pessoalmente em juízo ou designar representante, advogado ou não,

desde que a causa não ultrapasse o valor de sessenta salários

mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001) e sem prejuízo da aplicação

subsidiária integral dos parágrafos do art. 9º da Lei

9.099/1995.

Já quanto aos processos de natureza criminal, em

homenagem ao princípio da ampla defesa, é imperativo que o réu

compareça ao processo devidamente acompanhado de profissional

habilitado a oferecer-lhe defesa técnica de qualidade, ou seja,

de advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil ou defensor público. Aplicação subsidiária do

art. 68, III, da Lei 9.099/1995.

Interpretação conforme, para

excluir do âmbito de incidência do art. 10 da Lei 10.259/2001 os

feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça

Federal.