Da Advocacia
Arts. 133 a 135 · Texto oficial conferido em 29/10/2026
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)
O site sobre o Art. 133 · 1 proposta de emendaAbrirFechar
Propostas de emenda que querem mudá-lo
PEC 30/2024 (abre em nova aba) · Senado
As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.
Art. 134. (Reposicionado)
§ 1º (Reposicionado)
§ 2º (Reposicionado)
§ 3º (Reposicionado)
Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)
O site sobre o Art. 134 · 4 propostas de emendaAbrirFechar
Propostas de emenda que querem mudá-lo
PEC 11/2026 (abre em nova aba) · Senado
PEC 11/2024 (abre em nova aba) · Senado
PEC 144/2007 (abre em nova aba) · Câmara
PEC 487/2005 (abre em nova aba) · Câmara
As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.
História do Art. 134 · 3 mudanças desde 1988AbrirFechar
05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
08/12/2004
06/08/2013
04/06/2014
Art. 135. (Reposicionado)
Texto oficial no normas.leg.br (abre em nova aba)
O site sobre o Art. 135 · 3 propostas de emendaAbrirFechar
Propostas de emenda que querem mudá-lo
PEC 102/2015 (abre em nova aba) · Câmara
PEC 144/2007 (abre em nova aba) · Câmara
PEC 487/2005 (abre em nova aba) · Câmara
As propostas vêm do normas.leg.br; as que estão no site abrem em Leis e votações. Nomes em ordem alfabética, com o partido só como dado.
História do Art. 135 · 2 mudanças desde 1988AbrirFechar
05/10/1988
Texto original, promulgado com a Constituição.
04/06/1998
04/06/2014