Controle de constitucionalidade
ADI 1920
Julgada em 23/08/2006, pelo Plenário. Relator: EROS GRAU. Origem: BA. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
-O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto do Relator, que reformulou o voto proferido anteriormente. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1920. Relator: Min. Eros Grau, 23 de agosto de 2006. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1920&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, INCISO
VII, 5º E 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.249/98 DO
ESTADO DA BAHIA. CENÁRIO LEGISLATIVO ESTADUAL AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO EXISTENTE AO TEMPO DO
JULGAMENTO DO PEDIDO. LEIS ESTADUAIS POSTERIORES QUE REVOGARAM OS
PRECEITOS IMPUGNADOS. NOTÍCIA DA NÃO-VIGÊNCIA DOS ARTIGOS
ATACADOS TRAZIDA AO TRIBUNAL APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO E
POSTERIORMENTE AO VOTO DO RELATOR. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DO
TEXTO NORMATIVO. PEDIDO PREJUDICADO. ARTIGO 102, I, "a", da
CB.
1. O ordenamento jurídico estadual era, ao tempo da
propositura da ação, distinto daquele existente ao tempo do
julgamento do pedido.
2. Leis estaduais posteriores revogaram
os preceitos impugnados na ação direta de inconstitucionalidade,
ao longo do seu processamento.
3. A petição que noticiou a
perda de objeto chegou a este Tribunal após o voto do Ministro
Relator, embora antes do voto da Ministra Cármen Lúcia, o que
permitiu apurar-se a perda superveniente de objeto.
4. Pedido da
ação direta de inconstitucionalidade prejudicado.