ADI 1770

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, confirmada a medida liminar, nos termos do voto do Relator, não conheceu do pedido quanto ao artigo 11, e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997, e declarou a inconstitucionalidade quanto ao § 1º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo artigo 3º da mesma Lei nº 9.528/1997, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que dava a procedência em menor extensão. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 6art. 7art. 37art. 40art. 173art. 193art. 201art. 202

• Decreto-Lei 5.452/1943

  art. 453

• Emenda Constitucional 20/1998

  art. 11

• Lei 8.112/1990
• Lei 9.528/1997

  art. 3art. 11

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. READMISSÃO DE

EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. EXTINÇÃO DO VÍNCULO

EMPREGATÍCIO POR APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO-CONHECIMENTO.

INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei 9.528/1997, que dá nova redação ao §

1º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -,

prevendo a possibilidade de readmissão de empregado de empresa

pública e sociedade de economia mista aposentado espontaneamente.

Art. 11 da mesma lei, que estabelece regra de transição.

Não se

conhece de ação direta de inconstitucionalidade na parte que

impugna dispositivos cujos efeitos já se exauriram no tempo, no

caso, o art. 11 e parágrafos.

É inconstitucional o § 1º do art.

453 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, quer porque

permite, como regra, a acumulação de proventos e vencimentos -

vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal -, quer

porque se funda na idéia de que a aposentadoria espontânea rompe

o vínculo empregatício.

Pedido não conhecido quanto ao art. 11,

e parágrafos, da Lei nº 9.528/1997. Ação conhecida quanto ao § 1º

do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada

pelo art. 3º da mesma Lei 9.528/1997, para declarar sua

inconstitucionalidade.