Controle de constitucionalidade
ADI 1423
Julgada em 16/05/2007, pelo Plenário. Relator: JOAQUIM BARBOSA. Origem: SP. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta e deliberou dar ciência, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da prejudicialidade da suspensão da Representação de Inconstitucionalidade nº 31.819-0/0-Ilha Solteira, determinada quando do julgamento da cautelar nesta ação, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente).
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei Complementar 63/1990
art. 3
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 1423. Relator: Min. Joaquim Barbosa, 16 de maio de 2007. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=1423&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO
COM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS - ICMS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. OPERAÇÕES
DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE
SOBRE O CÁLCULO DO VALOR AGREGADO (LEI 9.332/1995, DO ESTADO DE
SÃO PAULO). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 158, IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, I E
161, I, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Viola a reserva de lei
complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição,
norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para
fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158,
IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna.
Ação direta de
inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente.