ADI 2104

O que foi decidido

O Tribunal, por votação unânime, julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 51, de 19 de outubro de 1999, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF).

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 96art. 102

• Decreto-Lei 2.371/1987

  art. 1art. 2art. 3art. 4art. 5art. 6art. 7art. 8art. 9

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DE TRIBUNAIS

(ARTIGO 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). RESOLUÇÃO

ADMINISTRATIVA N. 51/99 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª

REGIÃO. ATO QUE DETERMINA QUE A VERBA DE REPRESENTAÇÃO INSTITUÍDA

PELO DECRETO-LEI N. 2.371/87 SEJA CALCULADA COM A INCIDÊNCIA DO

VENCIMENTO BÁSICO E DA PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. AUMENTO DE

REMUNERAÇÃO SEM RESERVA LEGAL E PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 96, INCISO

II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. É cabível o

controle concentrado de resoluções de tribunais que deferem

reajuste de vencimentos. Precedentes.

2. Inconstitucionalidade

do ato normativo que configura aumento de remuneração dos

magistrados de forma diversa da prevista no artigo 96, inciso II,

alínea "b", da Constituição do Brasil. Jurisprudência do

Supremo.

3. Ação direta julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 51/99 do

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.