Controle de constitucionalidade
ADI 5159
Julgada em 01/10/2015, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação direta. Ausente, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Constituição Federal
- Lei 12.875/2013
- Lei 13.165/2015
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5159. Relator: Min. Cármen Lúcia, 1 de outubro de 2015. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=10300397. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PEDIDO CAUTELAR. LEI NACIONAL N. 12.875/2013. “DIREITO DE ANTENA”. DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO ENTRE OS PARTIDOS POLÍTICOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.165, DE 29.9.2015, QUE REVOGOU AS NORMAS IMPUGNADAS. AÇÃO PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.