Controle de constitucionalidade
Julgada em 13/10/2025, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: NUNES MARQUES. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator), Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedente o pedido.
É constitucional — e não viola a competência da Advocacia-Geral da União (CF/1988, art. 131) — norma federal que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar judicial e extrajudicialmente a Defensoria Pública da União (DPU).
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 5603. Relator: Min. Nunes Marques, 13 de outubro de 2025. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=792522543. Acesso em: 1 nov. 2026.
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. ART. 8º, II, LC 80/1994. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o art. 8º, II, da LC 80/1994, que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar a Defensoria Pública da União (DPU) judicial e extrajudicialmente, por violação aos arts. 131, caput, e 134, caput e §1º, da Constituição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se é compatível com a Constituição norma que atribui ao Defensor Público-Geral a representação judicial e extrajudicial da Defensoria Pública da União, em defesa de sua autonomia, prerrogativas e funções institucionais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ideia de a capacidade de ser parte derivar necessariamente da personificação jurídica tem sido abrandada, tanto pela doutrina quanto na jurisprudência, para permitir que órgãos públicos de estatura constitucional, em determinadas circunstâncias, possam litigar para defender suas prerrogativas institucionais.
4. A missão constitucional outorgada à Advocacia-Geral da União para representar a União e seus órgãos judicial e extrajudicialmente (art. 131, CF) não impede que estes mesmo órgãos, quando tiverem status constitucional, possam defender em juízo suas prerrogativas e funções institucionais.
5. O reconhecimento da personalidade judiciária da Defensoria Pública da União previne conflitos de interesse e a aproxima de soluções análogas que já orientam as defensorias estaduais, entre outros órgãos estatais.
IV. DISPOSITIVO
6. Pedido julgado improcedente.