ADI 1594

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do relator. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente).

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 2art. 25art. 37art. 61

• Emenda Constitucional 18/1998

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.000, 16 DE

JANEIRO DE 1.997, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE

ANISTIA ÀS FALTAS PRATICADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, CAPUT E INCISO II, E 61, §

1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.

1. O artigo 61, § 1º, inciso II,

alínea "c", da Constituição do Brasil foi alterado pela EC 19/98.

A modificação não foi todavia substancial, consubstanciando mera

inovação na sua redação.

2. A Constituição do Brasil, ao

conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e

de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória

observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao

processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a

iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as

matérias reservadas a essa iniciativa privativa.

Precedentes.

3. O ato impugnado diz respeito a servidores

públicos estaduais --- concessão de anistia a faltas funcionais.

A iniciativa de leis que dispõem sobre regime jurídico de

servidores públicos é reservada ao Chefe do Poder Executivo.

Precedentes.

4. Ação direta julgada procedente para declarar a

inconstitucionalidade da Lei n. 7.000, 16 de janeiro de 1.997, do

Estado do Rio Grande do Norte.