ADI 2399

Julgada em 14/02/2022, pelo Plenário, em sessão virtual. Relator: MARCO AURÉLIO. Origem: AM. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, declarou a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 11 da Lei nº 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/91 e, quanto aos demais dispositivos questionados, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencidos parcialmente os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber, Edson Fachin e Roberto Barroso. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator).

O resumo do próprio STF

Bens de informática e Zona Franca de Manaus

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991.

Informativo 1043 (abre em nova aba)

Zona Franca de Manaus e Incentivos Fiscais

Informativo 320 (abre em nova aba)

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Constituição Federal
art. 1 art. 2 art. 3 art. 5 art. 7 art. 37 art. 43 art. 60 art. 68 art. 150 art. 151 art. 153 art. 170 art. 218
ADCT
art. 40art. 92art. 92-A
Decreto-Lei 1.435/1975
Decreto-Lei 288/1967
art. 1art. 3art. 4art. 5art. 6art. 7art. 8art. 9
Emenda Constitucional 42/2003
art. 3
Emenda Constitucional 83/2014
art. 1
Lei 10.176/2001
art. 3art. 5art. 6art. 7art. 8art. 11
Lei 11.077/2004
art. 1
Lei 12.249/2010
Lei 13.023/2014
art. 5
Lei 13.674/2018
art. 2
Lei 3.173/1957
Lei 5.172/1966
art. 46art. 47art. 48art. 49art. 50art. 51
Lei 7.232/1984
art. 3art. 7art. 29
Lei 8.248/1991
art. 16-A
Lei 8.387/1991
art. 1art. 2
Medida Provisória 2.037/2000

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2399. Relator: Min. Marco Aurélio, 14 de fevereiro de 2022. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=759632153. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

EMENTA

Ação direta de inconstitucionalidade. Perda parcial de objeto. Direito tributário. Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01. Política nacional sobre bens de informática. Alegada violação do art. 40 do ADCT. Zona Franca de Manaus. Inexistência de ofensa a esse dispositivo. Bens que não estavam sujeitos ao DL nº 288/67 quando do advento da Constituição Cidadã.

1. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação ou a substancial alteração da norma questionada. Precedentes.

2. O Tribunal Pleno, na ADI nº 4.254, Rel. Min. Cármen Lúcia, fixou orientação de que a eficácia do art. 40 do ADCT “depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, sob pena de descaracterizar-se a Zona Franca de Manaus”.

3. As Leis nºs 8.387/91 e 10.176/01, que versaram sobre bens de informática, considerando-se o contexto nacional, não violaram o citado dispositivo, na medida em que, quando do advento da Constituição Cidadã, tais bens não estavam sujeitos ao Decreto-lei nº 288/67, mas sim à Lei de informática (Lei nº 7.232/84), a qual havia disposto sobre a Política Nacional de Informática.

4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada quanto ao art. 11 da Lei nº 10.176/01 e ao art. 2º, § 3º, da Lei nº 8.387/91 e improcedente quanto aos demais dispositivos questionados.