Controle de constitucionalidade
ADI 2649
Julgada em 08/05/2008, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: DF. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)
O que foi decidido
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da relatora, conheceu da ação direta e, por maioria, julgou-a improcedente, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Eros Grau.
O resumo do próprio STF
Normas citadas
Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.
Como citar (ABNT)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 2649. Relator: Min. Cármen Lúcia, 8 de maio de 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=2649&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL,
INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - ABRATI.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 8.899, DE 29 DE JUNHO DE 1994, QUE
CONCEDE PASSE LIVRE ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA, DA
ISONOMIA, DA LIVRE INICIATIVA E DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ALÉM
DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO (ARTS. 1º, INC. IV,
5º, INC. XXII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA):
IMPROCEDÊNCIA.
1. A Autora, associação de associação de classe,
teve sua legitimidade para ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade reconhecida a partir do julgamento do
Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
3.153, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 9.9.2005.
2. Pertinência
temática entre as finalidades da Autora e a matéria veiculada na
lei questionada reconhecida.
3. Em 30.3.2007, o Brasil assinou,
na sede das Organizações das Nações Unidas, a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como seu Protocolo
Facultativo, comprometendo-se a implementar medidas para dar
efetividade ao que foi ajustado.
4. A Lei n. 8.899/94 é parte
das políticas públicas para inserir os portadores de necessidades
especiais na sociedade e objetiva a igualdade de oportunidades e
a humanização das relações sociais, em cumprimento aos
fundamentos da República de cidadania e dignidade da pessoa
humana, o que se concretiza pela definição de meios para que eles
sejam alcançados.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade
julgada improcedente.