ADI 6176

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade para conferir interpretação conforme ao § 2º e ao inc. VIII do art. 2º, aos incs. I e III e ao parágrafo único do art. 5º, aos arts. 5-A, 5-B e 5-C da Lei n. 9.004/2009 da Paraíba, com as modificações pela Lei estadual n. 10.702/2016, para estabelecer que a soma dos subsídios, honorários de sucumbência e abono percebidos mensalmente pelos Procuradores do Estado não deve exceder o teto remuneratório, nos termos do disposto no inc. XI do art. 37 da Constituição da República, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente. O Ministro Roberto Barroso acompanhou a Relatora com ressalvas.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 37art. 39art. 135

• Decreto-Lei 1.608/1939
• Decreto-Lei 200/1967
• Emenda Constitucional 19/1998
• Lei 13.105/2015

  art. 85

• Lei 5.869/1973

  art. 20

• Lei 8.906/1994

  art. 1art. 3art. 21art. 22art. 23art. 24art. 78

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.004/2009 DA PARAÍBA, MODIFICADA PELA LEI ESTADUAL N. 10.702/2016.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E ABONO DEVIDOS A PROCURADORES ESTADUAIS. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME AOS DISPOSITIVOS FIXANDO QUE OS HONORÁRIOS E O ABONO DOS PROCURADORES DO ESTADO DA PARAÍBA SUBMETEM-SE E LIMITAM-SE PELO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDO.