ADC 36

O que foi decidido

O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei nº 9.649/1998, bem como da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o Ministro Celso de Mello, que não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, mas proferiu voto em assentada anterior, e, parcialmente, o Ministro Edson Fachin.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 5art. 8art. 21art. 37art. 39

• Decreto-Lei 200/1967

  art. 5art. 26

• Decreto-Lei 5.452/1943
• Decreto-Lei 9.295/1946
• Decreto-Lei 968/1969

  art. 1

• Emenda Constitucional 19/1998
• Lei 10.683/2003
• Lei 12.378/2010

  art. 24art. 41

• Lei 1.411/1951
• Lei 2.800/1956

  art. 2

• Lei 3.268/1957

  art. 1

• Lei 3.820/1960

  art. 1

• Lei 3.857/1960

  art. 1

• Lei 4.084/1962

  art. 9

• Lei 4.324/1964

  art. 2

• Lei 4.739/1965
• Lei 4.769/1965

  art. 6

• Lei 4.886/1965
• Lei 5.194/1966

  art. 80

• Lei 5.377/1967
• Lei 5.517/1967

  art. 5

• Lei 5.517/1968

  art. 5

• Lei 5.766/1971

  art. 1art. 35

• Lei 5.905/1973

  art. 1art. 19

• Lei 6.316/1975

  art. 1art. 20

• Lei 6.530/1978

  art. 5art. 22

• Lei 6.583/1978

  art. 1art. 5art. 22

• Lei 6.684/1979

  art. 6art. 28

• Lei 6.965/1981

  art. 6

• Lei 7.017/1982
• Lei 7.287/1984
• Lei 7.394/1985

  art. 12

• Lei 8.042/1990

  art. 5art. 31

• Lei 8.112/1990

  art. 243

• Lei 8.662/1993
• Lei 8.906/1994

  art. 44

• Lei 9.649/1998

  art. 58

• Lei 9.696/1998

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

2. Trata-se de natureza peculiar que justifica o afastamento de algumas das regras ordinárias impostas às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes: RE 938.837 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator p/ acórdão Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/4/2017, DJe de 25/9/2017; e ADI 3.026 (Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, DJ de 29/9/2006.

3. Constitucionalidade da legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista. ADC 36 julgada procedente, para declarar a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei 9.649/1998. ADI 5367 e ADPF 367 julgadas improcedentes.