ADI 128

Julgada em 02/06/2010, pelo Plenário. Relator: CÁRMEN LÚCIA. Origem: AL. Inteiro teor no STF (abre em nova aba)

O que foi decidido

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou prejudicada a ação direta, cassada a liminar concedida. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciados, os Senhores Ministros Marco Aurélio e Joaquim Barbosa, justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie.

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

Como citar (ABNT)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADI 128. Relator: Min. Cármen Lúcia, 2 de junho de 2010. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=128&classe=ADI. Acesso em: 1 nov. 2026.

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. LEI ALAGOANA N. 5.077/1989.

1. O art. 2º da Lei alagoana n. 5.109/1989 revogou expressamente os arts. 157 e 159 da Lei alagoana n. 5.077/1989.

2. O art. 141 da Lei alagoana n. 5.900/1996 revogou expressamente os arts. 4 a 155 da Lei alagoana n. 5.077/1989.

3. O art. 156 da Lei alagoana n. 5.900/1996 está vinculado ao art. 10 da Lei alagoana n. 5.077/1989, que foi alterado pela Lei n. 5.109/1989 e revogado pela Lei alagoana n. 5.900/1996.

4. Os arts. 158 e 160 da Lei alagoana n. 5.900/1996 foram regulamentados pelas Leis Complementares n. 63/1990 e n. 87/1993, respectivamente. Impossibilidade de análise de maneira direta e imediata da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessas normas, sem exame prévio da norma legal.

Ação não conhecida nessa parte. Precedentes.

5. Impossibilidade de arguição genérica de inconstitucionalidade de dispositivo legal. O inc. I do art. 3º da Lei n. 9.868/99 exige que a impugnação do dispositivo de lei seja fundamentada. Ausentes os fundamentos para a alegada inconstitucionalidade do art. 161 da Lei alagoana n. 5.077/1989.

6. Ação julgada prejudicada quanto aos arts. 5º, inc. X, 10, inc. IX a XV e parágrafo único, 11, § 1º, 14, inc. VII, 33, 39, inc. VI e VIII, 48, inc. II, 60, § 2º, 63, 66, § 3º, inc. I, 72, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 132, 153, 156, 157, §§ 1º e 2º, e 159 da Lei alagoana n. 5.077/1989, e não conhecida quanto aos arts. 158, 160 e 161 do mesmo diploma legal.