ADI 1933

O que foi decidido

Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes o Senhor Ministro Cezar Peluso, representando o Tribunal no 12º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Delito e Justiça Criminal, em Salvador/BA, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, licenciado.

O resumo do próprio STF

Normas citadas

Como o STF indexou. Citada não quer dizer questionada: a norma pode ser só um fundamento da decisão.

• Constituição Federal

  art. 2art. 5art. 148art. 168

• Lei 9.703/1998

  art. 1

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL N.

9.703/98, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE

VALORES REFERENTES A TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. MEDIDA

LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS

ARTIGOS 2º, 5º, CAPUT E INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO

CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.

1. Ausência de

violação do princípio da harmonia entre os poderes. A recepção e a

administração dos depósitos judiciais não consubstanciariam

atividade jurisdicional.

2. Ausência de violação do princípio do

devido processo legal. O levantamento dos depósitos judiciais após o

trânsito em julgado da decisão não inova no ordenamento.

3. Esta

Corte afirmou anteriormente que o ato normativo que dispões sobre

depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos não caracteriza

confisco ou empréstimo compulsório. ADI/MC n. 2.214.

4. O depósito

judicial consubstancia faculdade do contribuinte. Não se confunde

com o empréstimo compulsório.

5. Ação Direta de

Inconstitucionalidade julgada improcedente.