Vetos
O presidente pode vetar um projeto, no todo ou em parte. O Congresso decide depois, em sessão conjunta, e pode derrubar o veto. Veja o passo a passo.
À espera do Congresso
Veto 55/2026 · parcial
Marco Legal do Seguro Rural
PL 2951/2024Recebido em 30/09/2026Tranca a pauta desde 30/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 54/2026 · parcial
Atividade de Psicopedagogia
PL 1675/2023Recebido em 23/09/2026Tranca a pauta desde 23/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 53/2026 · parcial
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid
PLS 284/2012Recebido em 23/09/2026Tranca a pauta desde 23/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 52/2026 · parcial
Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.
PL 1482/2019Recebido em 23/09/2026Tranca a pauta desde 23/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 51/2026 · parcial
Protocolo de Atendimento em Situações de Violência
PL 2525/2024Recebido em 23/09/2026Tranca a pauta desde 23/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 50/2026 · parcial
Regularidade fiscal de municípios para transferências voluntárias
PLP 74/2026Recebido em 17/09/2026Tranca a pauta desde 17/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 49/2026 · parcial
Fundo de Crédito à Exportação - FCE
PL 5961/2025Recebido em 11/09/2026Tranca a pauta desde 11/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 48/2026 · parcial
Normas gerais para o Processo Administrativo Tributário
PLP 124/2022Recebido em 08/09/2026Tranca a pauta desde 08/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 47/2026 · parcial
Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União
PL 1881/2025Recebido em 08/09/2026Tranca a pauta desde 08/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 46/2026 · parcial
Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)
PL 1872/2025Recebido em 08/09/2026Tranca a pauta desde 08/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 45/2026 · parcial
Fundo Especial da Justiça Federal
PL 429/2024Recebido em 08/09/2026Tranca a pauta desde 08/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 44/2026 · parcial
Definição legal de fertilizantes
PL 699/2023Recebido em 08/09/2026Tranca a pauta desde 08/10/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 43/2026 · parcial
Valor mínimo para frete
MPV 1343/2026Recebido em 07/08/2026Tranca a pauta desde 06/09/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 42/2026 · total
Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron)
PL 3455/2023Recebido em 31/07/2026Tranca a pauta desde 30/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 41/2026 · total
Transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Tecnológicas Federais
PL 5102/2023Recebido em 31/07/2026Tranca a pauta desde 30/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 40/2026 · total
Piso Salarial dos Zootecnistas
PL 2816/2023Recebido em 28/07/2026Tranca a pauta desde 27/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 39/2026 · parcial
Uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
PL 727/2026Recebido em 24/07/2026Tranca a pauta desde 23/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 38/2026 · parcial
Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
PL 2583/2020Recebido em 22/07/2026Tranca a pauta desde 21/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 37/2026 · parcial
Símbolo Internacional de Acessibilidade
PL 2199/2022Recebido em 08/07/2026Tranca a pauta desde 07/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 36/2026 · parcial
Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
PL 5760/2023Recebido em 03/07/2026Tranca a pauta desde 02/08/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 35/2026 · parcial
Direitos de Pessoas com Diabetes Mellitus tipo 1
PL 5868/2025Recebido em 01/07/2026Tranca a pauta desde 31/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 34/2026 · total
Lei do Primeiro Emprego
PL 5228/2019Recebido em 18/06/2026Tranca a pauta desde 18/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 33/2026 · parcial
Política nacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação
PL 1049/2026Recebido em 18/06/2026Tranca a pauta desde 18/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 32/2026 · parcial
Exercício da profissão de arteterapeuta
PL 4815/2024Recebido em 18/06/2026Tranca a pauta desde 18/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 31/2026 · parcial
Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos - DDH
PL 591/2026Recebido em 18/06/2026Tranca a pauta desde 18/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 30/2026 · parcial
Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano
PL 3278/2021Recebido em 16/06/2026Tranca a pauta desde 16/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 29/2026 · total
Remuneração de trabalhadores temporários em colheitas
PL 715/2023Recebido em 12/06/2026Tranca a pauta desde 12/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 28/2026 · parcial
Sociedade Anônima do Futebol - SAF
PL 2978/2023Recebido em 09/06/2026Tranca a pauta desde 09/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 27/2026 · parcial
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
PL 385/2024Recebido em 09/06/2026Tranca a pauta desde 09/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 26/2026 · parcial
Aplicação da Lei Geral do Esporte à Copa do Mundo Feminina de 2027
PL 1315/2026Recebido em 02/06/2026Tranca a pauta desde 02/07/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 25/2026 · parcial
Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher
PL 1099/2024Recebido em 22/05/2026Tranca a pauta desde 21/06/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 24/2026 · total
FNSP e segurança viária
PLC 49/2018Recebido em 21/05/2026Tranca a pauta desde 20/06/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 23/2026 · parcial
Regime Disciplinar Diferenciado
PL 5391/2020Recebido em 13/05/2026Tranca a pauta desde 12/06/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 22/2026 · total
Reconhecimento do estágio como experiência profissional
PL 2762/2019Recebido em 12/05/2026Tranca a pauta desde 11/06/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 21/2026 · parcial
Novas regras para concessão do seguro-defeso
MPV 1323/2025Recebido em 06/05/2026Tranca a pauta desde 05/06/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 20/2026 · parcial
Aumento da pena para roubo qualificado
PL 3780/2023Recebido em 05/05/2026Tranca a pauta desde 04/06/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 19/2026 · parcial
Reajuste das forças de segurança pública do Distrito Federal
MPV 1326/2025Recebido em 28/04/2026Tranca a pauta desde 28/05/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 18/2026 · parcial
Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde
PLS 264/2017Recebido em 16/04/2026Tranca a pauta desde 16/05/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 17/2026 · parcial
Reajuste dos servidores do Ministério Público da União
PL 3879/2024Recebido em 06/04/2026Tranca a pauta desde 06/05/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 16/2026 · parcial
Programa Nacional de Microcrédito
PL 3190/2023Recebido em 27/03/2026Tranca a pauta desde 26/04/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 15/2026 · parcial
Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação
PL 6139/2023Recebido em 26/03/2026Tranca a pauta desde 25/04/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 14/2026 · parcial
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado
PL 5582/2025Recebido em 26/03/2026Tranca a pauta desde 25/04/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 13/2026 · parcial
Plano de Carreira dos Servidores do TCU
PL 2829/2025Recebido em 20/02/2026Tranca a pauta desde 22/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 12/2026 · parcial
Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal
PL 6070/2025Recebido em 20/02/2026Tranca a pauta desde 22/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 11/2026 · parcial
Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados
PL 179/2026Recebido em 20/02/2026Tranca a pauta desde 22/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 10/2026 · parcial
Auxílio Gás do Povo
MPV 1313/2025Recebido em 19/02/2026Tranca a pauta desde 21/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 9/2026 · parcial
PLOA 2026
PLN 15/2025Recebido em 16/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 8/2026 · parcial
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços
PLP 108/2024Recebido em 14/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 7/2026 · parcial
Regulamentação do exercício profissional de acupuntura
PL 5983/2019Recebido em 14/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 6/2026 · total
Alteração da Lei de Registros Públicos
PL 4497/2024Recebido em 12/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 5/2026 · parcial
Código de Defesa do Contribuinte
PLP 125/2022Recebido em 12/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 4/2026 · parcial
Economia Cacaueira
PL 4107/2019Recebido em 12/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 2/2026 · parcial
Descontos consignados em benefícios do INSS
PL 1546/2024Recebido em 08/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 1/2026 · total
Carreiras das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares
PL 1469/2020Recebido em 08/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 51/2025 · parcial
PLDO 2026
PLN 2/2025Recebido em 02/01/2026Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 49/2025 · parcial
Critérios e efeitos de incentivos fiscais
PLP 128/2025Recebido em 31/12/2025Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 50/2025 · total
Aproveitamento de empregados de estatais elétricas desestatizadas
PL 1791/2019Recebido em 30/12/2025Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 48/2025 · parcial
Porte de Armas para Policiais Legislativos
PL 5948/2023Recebido em 26/12/2025Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 47/2025 · total
Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular
PL 3294/2021Recebido em 23/12/2025Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 46/2025 · parcial
Incentivos para a Indústria Química
PL 892/2025Recebido em 23/12/2025Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 45/2025 · parcial
Reajuste dos Servidores do Judiciário
PL 4750/2025Recebido em 23/12/2025Tranca a pauta desde 04/03/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 44/2025 · total
Estatuto da Pessoa com Deficiência
PL 2621/2023Recebido em 02/12/2025Tranca a pauta desde 11/02/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 43/2025 · parcial
Suspensão de repasse dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola
PL 5696/2023Recebido em 02/12/2025Tranca a pauta desde 11/02/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 42/2025 · parcial
Marco Regulatório do Setor Elétrico
MPV 1304/2025Recebido em 25/11/2025Tranca a pauta desde 04/02/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 40/2025 · parcial
Política Nacional de Linguagem Simples
PL 6256/2019Recebido em 18/11/2025Tranca a pauta desde 18/12/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 39/2025 · parcial
Portabilidade salarial automática entre contas-salário
PL 4871/2024Recebido em 06/11/2025Tranca a pauta desde 06/12/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 38/2025 · parcial
Atividade de Condutor de Ambulância
PL 2336/2023Recebido em 04/11/2025Tranca a pauta desde 04/12/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 37/2025 · parcial
Composição dos fóruns de educação
PLP 235/2019Recebido em 04/11/2025Tranca a pauta desde 04/12/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 36/2025 · parcial
Estatuto do Pantanal
PL 5482/2020Recebido em 02/10/2025Tranca a pauta desde 01/11/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 35/2025 · parcial
Dedução do valor de doações de alimentos
PL 2874/2019Recebido em 02/10/2025Tranca a pauta desde 01/11/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 34/2025 · parcial
Lei das Inelegibilidades
PLP 192/2023Recebido em 01/10/2025Tranca a pauta desde 31/10/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 33/2025 · parcial
Prazo para execução de transferências financeiras.
PLP 58/2025Recebido em 22/09/2025Tranca a pauta desde 22/10/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 32/2025 · parcial
Sanções previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
PL 2628/2022Recebido em 18/09/2025Tranca a pauta desde 18/10/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 30/2025 · parcial
Licitação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
PL 2641/2019Recebido em 18/09/2025Tranca a pauta desde 18/10/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 28/2025 · total
Garantia-Safra para municípios do semiárido do Rio de Janeiro
PL 1440/2019Recebido em 08/08/2025Tranca a pauta desde 07/09/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 27/2025 · total
Isenção de taxa de navegação de cargas para as regiões norte e nordeste
PL 1765/2019Recebido em 08/08/2025Tranca a pauta desde 07/09/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 26/2025 · parcial
Mudanças nas regras de radiodifusão
PL 2352/2023Recebido em 01/08/2025Tranca a pauta desde 31/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 25/2025 · parcial
Alteração da pena para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores
PL 4872/2024Recebido em 30/07/2025Tranca a pauta desde 29/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 24/2025 · parcial
Fundo de incentivo à visitação a unidades de conservação
PL 4870/2024Recebido em 28/07/2025Tranca a pauta desde 27/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 23/2025 · parcial
Lei do Crédito Consignado
MPV 1292/2025Recebido em 25/07/2025Tranca a pauta desde 24/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 21/2025 · parcial
Política Nacional de Enfrentamento da Infecção por Papilomavírus Humano
PL 5688/2023Recebido em 24/07/2025Tranca a pauta desde 23/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 20/2025 · total
Número de Deputados Federais
PLP 177/2023Recebido em 18/07/2025Tranca a pauta desde 17/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 19/2025 · parcial
Critérios para aplicação do Fundo Social por região e prazo para edição de lei específica
MPV 1291/2025Recebido em 16/07/2025Tranca a pauta desde 15/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 18/2025 · parcial
Lei de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência
PLS 105/2008Recebido em 01/07/2025Tranca a pauta desde 31/07/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 16/2025 · parcial
Isenções do Fundo Rio Doce
PL 3469/2024Recebido em 09/06/2025Tranca a pauta desde 09/07/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 15/2025 · parcial
Cotas raciais em concursos públicos
PL 1958/2021Recebido em 05/06/2025Tranca a pauta desde 05/07/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 14/2025 · parcial
Direitos da pessoa com albinismo
PLS 250/2012Recebido em 31/05/2025Tranca a pauta desde 30/06/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 13/2025 · parcial
Isolamento prisional para detentos com doenças intestinais
PL 5307/2019Recebido em 23/05/2025Tranca a pauta desde 22/06/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 12/2025 · parcial
Atividades de risco permanente e dados pessoais de agentes públicos
PL 4015/2023Recebido em 12/05/2025Tranca a pauta desde 08/06/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 7/2025 · parcial
Regulamentação da reforma tributária
PLP 68/2024Recebido em 17/01/2025Tranca a pauta desde 05/03/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 3/2025 · parcial
Marco Regulatório de Energia "Offshore"
PL 576/2021Recebido em 14/01/2025Tranca a pauta desde 05/03/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 1/2025 · parcial
Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural
PL 4537/2024Recebido em 14/01/2025Tranca a pauta desde 05/03/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Já decididos
Veto 3/2026 · total
Dosimetria de Penas
PL 2162/2023Recebido em 12/01/2026Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 41/2025 · parcial
Provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal
PLN 12/2025Recebido em 24/11/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 31/2025 · total
Isenção do pagamento de taxas e contribuições para a Embrapa
PL 2694/2021Recebido em 18/09/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 29/2025 · parcial
Licenciamento ambiental
PL 2159/2021Recebido em 08/08/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 22/2025 · parcial
Aquisição de alimentação escolar
PL 2674/2025Recebido em 25/07/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 17/2025 · parcial
Transferência eletrônica de veículos e exame toxicológico em casos específicos
PL 3965/2021Recebido em 30/06/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 11/2025 · parcial
Recursos de fundos constitucionais destinados à economia criativa
PLC 134/2017Recebido em 05/05/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 10/2025 · parcial
PLOA 2025
PLN 26/2024Recebido em 14/04/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 9/2025 · parcial
Divulgação de informações sobre prevenção de doenças por emissoras de rádio e televisão
PL 2106/2019Recebido em 04/04/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 8/2025 · parcial
Programa de Aceleração da Transição Energética
PL 327/2021Recebido em 24/01/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 6/2025 · parcial
Criação de cargos e funções na Susep
PLP 143/2024Recebido em 17/01/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 5/2025 · parcial
Programa de Pleno Pagamento de Dívida dos Estados - Propag
PLP 121/2024Recebido em 15/01/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 4/2025 · total
Classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência
PL 2687/2022Recebido em 14/01/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Veto 2/2025 · total
Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus
PL 6064/2023Recebido em 10/01/2025Mensagem de veto (abre em nova aba)No Senado (abre em nova aba)
Dados do Congresso Nacional, lidos em 01/11/2026.